Informações da matéria

Data: 24/08/2026

Autor: PODER EXECUTIVO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

INSTITUI, EM ATENDIMENTO AO ART. 210 DA LEI MUNICIPAL Nº 248/1994, O REGIME DE REDUÇÃO VOLUNTÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações do trâmite

Data: 09/09/2026

Sessão: 15ªª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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