Ementa

INSTITUI, EM ATENDIMENTO AO ART. 210 DA LEI MUNICIPAL Nº 248/1994, O REGIME DE REDUÇÃO VOLUNTÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETEMOS À ELEVADA APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL O ANEXO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB", UMA PROPOSITURA DE INEGÁVEL RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE NOSSO MUNICÍPIO. O PRESENTE PROJETO COROA O ESFORÇO DE MODERNIZAÇÃO DA NOSSA ARQUITETURA INSTITUCIONAL, ATUANDO EM PERFEITA SINTONIA COM A RECENTE REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E COM A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CONSOLIDANDO, ASSIM, UMA BASE ADMINISTRATIVA ROBUSTA PARA A CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS E A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE LONGO PRAZO. HISTORICAMENTE, O TURISMO TEM SIDO TRATADO DE FORMA FRAGMENTADA NA GESTÃO PÚBLICA LOCAL. CONTUDO, A GOVERNANÇA MODERNA EXIGE QUE A ATIVIDADE TURÍSTICA SEJA COMPREENDIDA COMO UMA AUTÊNTICA INDÚSTRIA LIMPA, CAPAZ DE DINAMIZAR A ECONOMIA, GERAR EMPREGOS DIRETOS E INDIRETOS, RETER TALENTOS E PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE RENDA DENTRO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. AO INSTITUIR O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO (SMT), O PODER EXECUTIVO ESTABELECE OS PILARES FUNDAMENTAIS PARA QUE AS NOSSAS VOCAÇÕES — SEJAM ELAS NO TURISMO CULTURAL, HISTÓRICO, RURAL, GASTRONÔMICO OU DE EVENTOS — DEIXEM O PLANO DAS INTENÇÕES E PASSEM A INTEGRAR UM PLANEJAMENTO EXECUTIVO VIÁVEL, SUSTENTÁVEL E MENSURÁVEL. PARA QUE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS SEJA INSERIDA DE FORMA COMPETITIVA NO MAPA DO TURISMO BRASILEIRO E POSSA ACESSAR RECURSOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO, BEM COMO DE FUNDOS E PROGRAMAS ESTADUAIS, É IMPERATIVO QUE O MUNICÍPIO CUMPRA REQUISITOS LEGAIS INEGOCIÁVEIS. ESTE PROJETO DE LEI SUPRE EXATAMENTE ESSA LACUNA AO REGULAMENTAR O TRIPÉ DA GESTÃO TURÍSTICA MUNICIPAL: O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR), ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA E O CONTROLE SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL E DO EMPRESARIADO LOCAL; O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO (PMT), QUE BLINDA O SETOR CONTRA IMPROVISOS E DESCONTINUIDADES; E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FMTUR), GARANTINDO UM MECANISMO CONTÁBIL TRANSPARENTE E ESPECÍFICO PARA O FOMENTO DE PROJETOS E A RECEPÇÃO DE REPASSES INTERGOVERNAMENTAIS E EMENDAS PARLAMENTARES. CUMPRE RESSALTAR QUE A ENGRENAGEM PROPOSTA POR ESTE MARCO LEGAL PRIVILEGIA A SUSTENTABILIDADE E A INTEGRAÇÃO REGIONAL, INCENTIVANDO O EMPREENDEDORISMO LOCAL E A QUALIFICAÇÃO DOS NOSSOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, SEM DESCURAR DA RESPONSABILIDADE FISCAL, UMA VEZ QUE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NÃO IMPÕE A CRIAÇÃO DESORDENADA DE NOVAS DESPESAS, MAS SIM A OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS E A HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA ATRAIR NOVAS RECEITAS. DIANTE DA ENVERGADURA DESTE MARCO REGULATÓRIO E DO SEU IMPACTO DIRETO NA TRANSFORMAÇÃO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS EM UM DESTINO TURÍSTICO ORGANIZADO, ATRATIVO E GERADOR DE OPORTUNIDADES PARA A NOSSA POPULAÇÃO, SUBMETEMOS A PRESENTE MATÉRIA AO CRITERIOSO ESCRUTÍNIO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFIANDO EM SUA CÉLERE TRAMITAÇÃO E INTEGRAL APROVAÇÃO