Ementa

O EXCUTIVO DECIDE VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 005/2026, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. O VETO INCIDE SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE PREVIAM A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (COORDENADORES, CHEFES DE SETOR E DIRETORES ADJUNTOS), IDENTIFICADOS NO TEXTO AUTOGRAFADO PELA EXPRESSÃO "VETADO

Justificativa

DO INTERESSE PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MODERNA REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, CF/88). DURANTE A FASE DE ESTRUTURAÇÃO DO NOVO ORGANOGRAMA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, VERIFICOU-SE QUE A EXTINÇÃO ABRUPTA DE CARGOS INTERMEDIÁRIOS, EMBORA PUDESSE PARECER UMA ECONOMIA IMEDIATA, RESULTARIA EM UM "VAZIO HIERÁRQUICO" PREJUDICIAL À ENTREGA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO. CONFORME LECIONA HELY LOPES MEIRELLES (2023, P. 118), A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEVE SER DESENHADA PARA PERMITIR QUE AS ORDENS FLUAM DO COMANDO SUPERIOR ATÉ A EXECUÇÃO PONTUAL, O QUE EXIGE A PRESENÇA DE AGENTES DE ARTICULAÇÃO E CHEFIA INTERMEDIÁRIA. 2. DA PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE COMANDO A MANUTENÇÃO DESSES CARGOS É VITAL PARA PRESERVAR A CADEIA DE COMANDO. SEM OS CARGOS DE COORDENAÇÃO E CHEFIA DE DEPARTAMENTO, O FLUXO DECISÓRIO FICA ESTRANGULADO, FORÇANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL A SE ENVOLVER EM QUESTÕES MERAMENTE OPERACIONAIS E BUROCRÁTICAS. SEGUNDO MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (2022, P. 92), A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA É ESSENCIAL PARA QUE OS ÓRGÃOS SUPERIORES POSSAM FOCAR NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, ENQUANTO OS CARGOS INTERMEDIÁRIOS GARANTEM A SUPERVISÃO DIRETA DAS EQUIPES E O CUMPRIMENTO DAS METAS. 3. DA PREVENÇÃO DA SOBRECARGA ADMINISTRATIVA A SUPRESSÃO DESSES POSTOS GERARIA UMA SOBRECARGA INSUSTENTÁVEL SOBRE OS TITULARES DAS PASTAS. O ACÚMULO DE FUNÇÕES TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E POLÍTICAS EM UMA ÚNICA FIGURA (O SECRETÁRIO) AUMENTA A PROBABILIDADE DE ERROS, ATRASOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E FALHAS NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. PORTANTO, O VETO ATUA COMO MEDIDA PREVENTIVA PARA ASSEGURAR QUE A MÁQUINA PÚBLICA NÃO SOFRA UMA PARALISIA OPERACIONAL POR EXCESSO DE CENTRALIZAÇÃO DE TAREFAS. 4. DO EQUILÍBRIO INSTITUCIONAL RESSALTE-SE QUE A PERMANÊNCIA DESSES CARGOS NÃO COMPROMETE O EQUILÍBRIO FISCAL, UMA VEZ QUE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO JÁ ESTAVA PREVISTO NO PLANEJAMENTO ANUAL. O VETO, PORTANTO, NÃO CRIA DESPESA NOVA NÃO PREVISTA, MAS SIM MANTÉM A ESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA QUE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS CONTINUE ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO COM A AGILIDADE QUE O MOMENTO EXIGE.
CONCLUSÃO:
DIANTE DO EXPOSTO, POR ENTENDER QUE A EXTINÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO E COMPROMETE A GOVERNABILIDADE DAS SECRETARIAS, DECIDI PELO VETO PARCIAL DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS, SUBMETENDO ESTAS RAZÕES À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA PARA O DEVIDO EXERCÍCIO DO CONTROLE PARLAMENTAR.