Informações da matéria

Data: 05/05/2026

Autor: SAMARA PEREIRA DE SOUSA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS

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Informações do trâmite

Data: 06/05/2026

Sessão: 9ªª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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