Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA TEM POR OBJETIVO ELEVAR O PADRÃO ÉTICO E MORAL DAS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE CONFIANÇA EM NOSSO MUNICÍPIO. O CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS REVELA UM DESVIO DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, QUE EXIGEM DO OCUPANTE ZELO, EMPATIA E RESPEITO ÀS LEIS E À VIDA EM TODAS AS SUAS FORMAS.
RECENTEMENTE, A LEGISLAÇÃO FEDERAL TORNOU MAIS RÍGIDA A PUNIÇÃO PARA QUEM MALTRATA CÃES E GATOS (LEI SANSÃO), REFLETINDO UM ANSEIO DA SOCIEDADE POR MAIS PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. AO IMPEDIR QUE AGRESSORES OCUPEM CARGOS PÚBLICOS, O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS ENVIA UMA MENSAGEM CLARA DE QUE A VIOLÊNCIA NÃO SERÁ TOLERADA E QUE A ADMINISTRAÇÃO PREZA POR SERVIDORES COM CONDUTA ILIBADA.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA PARA A PROTEÇÃO DA FAUNA LOCAL E PARA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, SUBMETO ESTE PROJETO À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES.