Informações da matéria

Data: 14/01/2026

Autor: PODER EXECUTIVO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, SEM ÔNUS E POR TEMPO INDETERMINADO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações do trâmite

Data: 14/01/2026

Sessão: 01ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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