Informações da matéria

Data: 21/10/2025

Autor: JAYME ALEXANDRE MOREIRA DANTAS

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO IPTU AOS IMÓVEIS SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS COM DEFICIÊNCIA COMPROVADA DE INFRAESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Informações do trâmite

Data: 22/10/2025

Sessão: 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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