“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO IPTU AOS IMÓVEIS SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS COM DEFICIÊNCIA COMPROVADA DE INFRAESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/10/2025 16:24:49 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JOAQUIM | CADASTRADO | |
| 22/10/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINARIA EM 22 DE OUTUBRO DE 2025, SEGUNDO PERIODO - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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PODER EXECUTIVO |
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