Ementa

REESTRUTURA OS ARTIGOS 3º E 5º E ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, PARA DEFINIR AS MODALIDADES DE ÔNUS DA CESSÃO, MODERNIZAR O PROCESSO DE SOLICITAÇÃO, REGULAMENTAR A CESSÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

ESTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UMA REFORMA ABRANGENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 734/2022, VISANDO MODERNIZAR, CLARIFICAR E OTIMIZAR O INSTITUTO DA CESSÃO DE SERVIDORES.
A REESTRUTURAÇÃO DO ART. 3º ESTABELECE COM CLAREZA AS DUAS MODALIDADES DE CESSÃO (COM ÔNUS AO CEDENTE E AO CESSIONÁRIO), DETALHANDO AS REGRAS DE REEMBOLSO E PROTEGENDO O ERÁRIO. A ALTERAÇÃO NO ART. 7º E A CRIAÇÃO DO ART. 7º-A PERMITEM A CESSÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE FORMA RESPONSÁVEL, SUSPENDENDO-SE O PRAZO AVALIATIVO.
A PRINCIPAL INOVAÇÃO DESTA PROPOSTA É A MODERNIZAÇÃO DO ART. 5º, QUE REDEFINE O PROCESSO DE SOLICITAÇÃO. A NOVA REDAÇÃO TORNA OS REQUISITOS MAIS OBJETIVOS E, CRUCIALMENTE, INSTITUI UM RITO PROCESSUAL SIMPLIFICADO PARA OS CASOS EM QUE O MUNICÍPIO POSSUA UM TERMO DE RECIPROCIDADE COM O ÓRGÃO SOLICITANTE. TAL MEDIDA DESBUROCRATIZA O PROCESSO PARA ENTIDADES PARCEIRAS, FUNCIONANDO COMO UM PODEROSO INCENTIVO PARA QUE OUTROS ÓRGÃOS TAMBÉM CEDAM SEUS SERVIDORES AO NOSSO MUNICÍPIO, GERANDO UM CICLO VIRTUOSO DE COOPERAÇÃO E TROCA DE EXPERIÊNCIAS QUE BENEFICIA A TODOS.
POR FIM, A RETROATIVIDADE VISA CONVALIDAR ATOS PRATICADOS NO CORRENTE EXERCÍCIO. COM ESTAS MUDANÇAS, DOTAMOS A ADMINISTRAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DE GESTÃO DE PESSOAS MAIS ESTRATÉGICA, EFICIENTE E SEGURA