Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS - 2025) NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETEMOS À ELEVADA APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE TEM POR OBJETIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS - 2025) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. ESTA PROPOSITURA REPRESENTA UM INSTRUMENTO ESTRATÉGICO DE POLÍTICA FISCAL E SOCIAL, INDISPENSÁVEL PARA O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E PARA O FOMENTO DA REGULARIDADE FISCAL DE NOSSOS CIDADÃOS E EMPRESAS.

O CENÁRIO ECONÔMICO ATUAL, MARCADO POR DESAFIOS QUE AFETAM DIRETAMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS FAMÍLIAS E DOS EMPREENDIMENTOS LOCAIS, IMPÕE AO PODER PÚBLICO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONCILIEM A NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO COM A REALIDADE DOS CONTRIBUINTES. A INADIMPLÊNCIA, CONSEQUÊNCIA DIRETA DESSAS DIFICULDADES, NÃO APENAS COMPROMETE O FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO — ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS VITAIS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA — COMO TAMBÉM CRIA UM CICLO DE ENDIVIDAMENTO QUE IMPEDE OS CONTRIBUINTES DE OBTEREM CERTIDÕES NEGATIVAS, PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES E TEREM ACESSO A CRÉDITO.

O PROGRAMA REFIS TEM SE MOSTRADO, HISTORICAMENTE, UMA FERRAMENTA EFICAZ PARA REVERTER ESTE QUADRO. O PROJETO ORA APRESENTADO PARA O ANO DE 2025 NÃO É UMA MERA REEDIÇÃO DE PROGRAMAS ANTERIORES, COMO O INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 827/2024. TRATA-SE DE UMA EVOLUÇÃO, CUIDADOSAMENTE ELABORADA PARA CORRIGIR PONTOS DE ATRITO, AMPLIAR A ATRATIVIDADE E, ACIMA DE TUDO, PROMOVER A JUSTIÇA FISCAL E A SEGURANÇA JURÍDICA.

AS INOVAÇÕES PROPOSTAS NESTE PROJETO DE LEI FORAM DESENHADAS COM BASE EM TRÊS PILARES FUNDAMENTAIS:
1. ATRATIVIDADE E ACESSIBILIDADE: RECONHECENDO QUE A PRINCIPAL BARREIRA PARA A ADESÃO A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL É, MUITAS VEZES, A EXIGÊNCIA DE UMA ENTRADA VULTOSA, ESTE PROJETO ELIMINA A NECESSIDADE DE UM PAGAMENTO INICIAL DE 20%, QUE ESTAVA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A ADESÃO É CONSOLIDADA COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PLANO ESCOLHIDO, TORNANDO O PROGRAMA SIGNIFICATIVAMENTE MAIS ACESSÍVEL. ADEMAIS, AS FAIXAS DE DESCONTO FORAM REESCALONADAS PARA OFERECER BENEFÍCIOS MAIS VANTAJOSOS E PROGRESSIVOS, INCENTIVANDO TANTO A QUITAÇÃO À VISTA QUANTO O PARCELAMENTO EM PRAZOS MAIS LONGOS, DE ATÉ 36 MESES.
2. SEGURANÇA JURÍDICA E CLAREZA: PARA EVITAR AMBIGUIDADES E LITÍGIOS, O ART. 2º DESTE PROJETO ESPECIFICA DE FORMA CLARA E EXEMPLIFICATIVA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS. ADICIONALMENTE, A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS, PONTO SENSÍVEL EM QUALQUER NEGOCIAÇÃO, É TRATADA COM PRECISÃO: DEFINE-SE QUE SUA BASE DE CÁLCULO É O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E, CRUCIALMENTE, PERMITE-SE O SEU PARCELAMENTO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO DÉBITO PRINCIPAL, UM AVANÇO QUE REMOVE UM OBSTÁCULO FINANCEIRO CONSIDERÁVEL PARA O CONTRIBUINTE. INCLUI-SE, AINDA, UM RITO CLARO PARA A COMUNICAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO E O TRATAMENTO DE DÉBITOS JÁ GARANTIDOS POR PENHORA, CONFERINDO PREVISIBILIDADE A TODO O PROCESSO.
3. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: AS REGRAS DE EXCLUSÃO FORAM MODERNIZADAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A NORMA ANTERIOR PREVIA A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE POR UM ÚNICO ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, UMA REGRA EXCESSIVAMENTE RIGOROSA QUE DESCONSIDERA DIFICULDADES PONTUAIS. A NOVA PROPOSTA ESTABELECE A EXCLUSÃO APENAS APÓS A INADIMPLÊNCIA DE TRÊS PARCELAS, CONSECUTIVAS OU NÃO, OFERECENDO UMA MARGEM DE SEGURANÇA AO ADERENTE DE BOA-FÉ. IGUALMENTE IMPORTANTE É A CONSEQUÊNCIA DA EXCLUSÃO: EM VEZ DA PERDA TOTAL DOS BENEFÍCIOS, PROPÕE-SE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE AS PARCELAS JÁ PAGAS, PENALIZANDO O INADIMPLENTE APENAS SOBRE O SALDO DEVEDOR. POR FIM, ELIMINA-SE A CLÁUSULA QUE PROIBIA O CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DE PARTICIPAR DE PROGRAMAS FUTUROS, UMA MEDIDA QUE SE MOSTRAVA DESPROPORCIONAL E CONTRÁRIA AO OBJETIVO MAIOR DE MANTER O CONTRIBUINTE NA FORMALIDADE.

AO APROVAR ESTE PROJETO DE LEI, ESTA CASA NÃO ESTARÁ APENAS OFERECENDO UMA OPORTUNIDADE PARA QUE OS CONTRIBUINTES REGULARIZEM SUA SITUAÇÃO FISCAL COM CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. ESTARÁ, SOBRETUDO, DOTANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE UMA FERRAMENTA PODEROSA PARA O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO, REDUZINDO O CUSTO E A MOROSIDADE DA COBRANÇA JUDICIAL E FORTALECENDO A SAÚDE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO PARA QUE POSSA CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES E INVESTIR NO BEM-ESTAR DE NOSSA POPULAÇÃO.

DIANTE DO EXPOSTO, E CERTOS DA SENSIBILIDADE SOCIAL E DO COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, CONTAMOS COM O INDISPENSÁVEL APOIO PARA A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.