Ementa

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Vegetal no Município de Cachoeira dos Índios, e dá outras providências".

A presente proposição é de suma importância para o desenvolvimento sustentável de nosso município. A criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é um passo fundamental para garantir a segurança e a qualidade dos alimentos produzidos localmente, protegendo a saúde de nossa população.

Além disso, a instituição do SIM permitirá que nossos produtores rurais, agricultores familiares e pequenas agroindústrias possam formalizar suas atividades, agregar valor aos seus produtos e expandir seus mercados. Com a futura adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), os produtos de Cachoeira dos Índios poderão ser comercializados em todo o território nacional, gerando mais emprego e renda para nossas famílias.

Diante da relevância da matéria para a saúde pública e para a economia local, solicito que o presente Projeto de Lei seja apreciado por Vossas Excelências em regime de urgência.

Certo do acolhimento e da valiosa colaboração dos nobres Vereadores, renovo meus votos de estima e consideração.