Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ALYSON FRANCISCO DE MOURA SOUSA, A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS CONTÍNUAS E DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS EM NOSSO MUNICÍPIO

Justificativa

A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E A GARANTIA DO SEU BEM-ESTAR SÃO DEVERES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO ÂMBITO PENAL, A LEI FEDERAL Nº 14.064/2020 (LEI SANSÃO) ENDURECEU AS PENAS PARA CRIMES DE MAUS-TRATOS A CÃES E GATOS, REFLETINDO O ANSEIO DA SOCIEDADE POR MAIOR RIGOR E PROTEÇÃO.
CONTUDO, O COMBATE EFETIVO AOS MAUS-TRATOS NÃO SE FAZ APENAS PELA VIA PUNITIVA, MAS EXIGE, SOBRETUDO, A PREVENÇÃO POR MEIO DA EDUCAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS. MUITAS VEZES, A FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE POSSE RESPONSÁVEL OU A DESARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO IMPEDEM UMA RESPOSTA RÁPIDA ÀS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE ANIMAL.
ALÉM DISSO, ESTUDOS DA ÁREA DE SEGURANÇA E PSICOLOGIA APONTAM PARA A TEORIA DO ELO, QUE DEMONSTRA A CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE OS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ASSIM, PROTEGER OS ANIMAIS É TAMBÉM UMA ESTRATÉGIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ.
DIANTE DO EXPOSTO E DA RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE DE NOSSA CIDADE, SOLICITA-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO O ACOLHIMENTO E A VIABILIZAÇÃO DAS AÇÕES SUGERIDAS