Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETEMOS À ELEVADA DELIBERAÇÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL O ANEXO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. A PRESENTE PROPOSITURA CONSUBSTANCIA UM MARCO LEGAL IMPRESCINDÍVEL PARA A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO, ESTRUTURANDO A FORMULAÇÃO, A EXECUÇÃO E O FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS CULTURAIS DE FORMA ORGÂNICA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA. LONGE DE SER APENAS UMA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA, ESTE PROJETO REPRESENTA A CONVERSÃO DA CULTURA LOCAL DE UMA PAUTA MERAMENTE EVENTUAL PARA UMA AUTÊNTICA POLÍTICA DE ESTADO, DOTADA DE INSTRUMENTOS PRÓPRIOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE. A URGÊNCIA E A RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA DESTA MATÉRIA DECORREM DA NECESSIDADE INADIÁVEL DE ADEQUAÇÃO DO ARCABOUÇO NORMATIVO MUNICIPAL ÀS RECENTES E PROFUNDAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS FEDERAIS. DESTACAM-SE, NESSE CENÁRIO, A SANÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUIU O MARCO REGULATÓRIO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (SNC), E DA LEI FEDERAL Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024, QUE ESTABELECEU O NOVO MARCO DO FOMENTO À CULTURA NO BRASIL. A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA QUE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS CONSOLIDE SUA INTEGRAÇÃO AOS SISTEMAS ESTADUAL E NACIONAL. SEM ESSA ARQUITETURA LEGAL DEVIDAMENTE ATUALIZADA, O MUNICÍPIO INCORRE NO GRAVE RISCO DE ISOLAMENTO INSTITUCIONAL, PERDENDO A APTIDÃO JURÍDICA PARA RECEBER TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, CELEBRAR CONVÊNIOS E CAPTAR RECURSOS DE EDITAIS FEDERAIS E ESTADUAIS DE FOMENTO. SOB O PRISMA DA GOVERNANÇA PÚBLICA E DO RIGOR FISCAL, O PROJETO CONSOLIDA PILARES INDISPENSÁVEIS DE SEGURANÇA JURÍDICA E CONTROLE SOCIAL. INSTITUCIONALIZA-SE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC) COM COMPOSIÇÃO PARITÁRIA, GARANTINDO QUE A SOCIEDADE CIVIL TENHA VOZ ATIVA NA FISCALIZAÇÃO E DELIBERAÇÃO; REGULAMENTA-SE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC), MECANISMO CONTÁBIL QUE ASSEGURA RASTREABILIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE CADA CENTAVO DESTINADO AO FOMENTO; E ESTABELECE-SE O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC), FERRAMENTA PLURIANUAL QUE BLINDA O SETOR CONTRA A DESCONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CONCOMITANTEMENTE, O TEXTO PROMOVE UMA NECESSÁRIA PROFILAXIA LEGISLATIVA AO REVOGAR AS LEIS MUNICIPAIS Nº 528 E 529 DE 2014, EXPURGANDO A OBSOLESCÊNCIA NORMATIVA E REUNINDO AS DIRETRIZES EM UM DIPLOMA ÚNICO, MODERNO E APLICÁVEL. PARA ALÉM DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, A ESTRUTURAÇÃO DO SMC CONSOLIDA A VISÃO DE QUE A CULTURA E O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS SÃO VETORES DINÂMICOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. AO ESTABELECER REGRAS CLARAS PARA O FINANCIAMENTO, PROTEGER AS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS E FOMENTAR A ECONOMIA CRIATIVA, O MUNICÍPIO QUALIFICA SEUS ARTISTAS, ARTESÃOS E PRODUTORES COMO REAIS AGENTES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. ESSA ENGRENAGEM, OPERANDO DE MANEIRA INTEGRADA COM O TURISMO E A EDUCAÇÃO, CONFERE CONCRETUDE À VALORIZAÇÃO DA NOSSA IDENTIDADE TERRITORIAL.
DIANTE DO INQUESTIONÁVEL INTERESSE PÚBLICO, DA ROBUSTEZ TÉCNICA DA MATÉRIA E DO IMPERATIVO IMEDIATO DE MANTERMOS O MUNICÍPIO JURIDICAMENTE HABILITADO PARA A CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS EXTERNOS, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI À RIGOROSA APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES. CONFIAMOS NA SENSIBILIDADE DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A CÉLERE TRAMITAÇÃO E INTEGRAL APROVAÇÃO DA PROPOSITURA.