DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM (MDVR VEICULAR) NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO NASCE DE UMA PROFUNDA E LEGÍTIMA PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS NOSSOS ESTUDANTES E MOTORISTAS. DIANTE DE RECORRENTES SINISTROS DE TRÂNSITO E OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO O TRANSPORTE ESCOLAR, TANTO EM TEMPOS PASSADOS QUANTO RECENTEMENTE, TORNA-SE IMPERATIVO ADOTAR MECANISMOS TECNOLÓGICOS QUE TRAGAM TRANSPARÊNCIA, SEGURIDADE E PREVENÇÃO.
A INSTALAÇÃO DO KIT DE CÂMERAS COM TECNOLOGIA MDVR (MOBILE DIGITAL VIDEO RECORDER) REPRESENTA UM SALTO DE QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA POR TRÊS FATORES FUNDAMENTAIS:
ELUCIDAÇÃO DE SINISTROS E PROTEÇÃO JURÍDICA: A CÂMERA FRONTAL EXTINGUE A SUBJETIVIDADE EM ACIDENTES, IDENTIFICANDO COM PRECISÃO DE QUEM FOI A CULPA, PROTEGENDO OS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO CONTRA FALSAS ACUSAÇÕES E GARANTINDO PROVAS TÉCNICAS IRREFUTÁVEIS PARA AS AUTORIDADES DE TRÂNSITO.
SEGURANÇA ESCOLAR INTERNA: O MONITORAMENTO INTERNO INIBE EPISÓDIOS DE INDISCIPLINA, VANDALISMO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, E ASSEGURA QUE AS NORMAS DE TRANSPORTE DE MENORES ESTEJAM SENDO RIGOROSAMENTE CUMPRIDAS PELOS MONITORES E CONDUTORES.
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: FUNCIONA COMO FERRAMENTA DE AUDITORIA PARA A PREFEITURA AVALIAR A QUALIDADE DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS PARA TRANSPORTAR NOSSAS CRIANÇAS.COM O ENTENDIMENTO DE QUE INVESTIR NA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E DOS SERVIDORES QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO É UMA PRIORIDADE INEGOCIÁVEL, APRESENTO ESTA MATÉRIA E CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/09/2026 19:00:59 | CADASTRADO | AGENTE: Francisco Joaquim de Oliveira | CADASTRADO | |
| 01/09/2026 19:01:26 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª (DECIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA, EM 02 DE SETEMBRO DE 2026 SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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PODER EXECUTIVO |
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