Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS (REFIS 2026), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETEMOS À CRITERIOSA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI Nº 027/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS (REFIS 2026). A PRESENTE PROPOSIÇÃO CONSTITUI UMA MEDIDA DE POLÍTICA FISCAL ESTRATÉGICA E EQUILIBRADA, VOLTADA A VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, HARMONIZANDO O DEVER DE EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO PÚBLICA COM A NECESSÁRIA SENSIBILIDADE SOCIOECONÔMICA PERANTE A REALIDADE DOS CONTRIBUINTES LOCAIS. O PROGRAMA ESTABELECE CONDIÇÕES ATRATIVAS E PROPORCIONAIS PARA A QUITAÇÃO E O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, COM ANISTIA PROGRESSIVA DE ATÉ 100% SOBRE MULTAS MORATÓRIAS E JUROS, ALCANÇANDO DESDE PAGAMENTOS À VISTA ATÉ PARCELAMENTOS EM ATÉ 48 MESES PARA PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP). AO FLEXIBILIZAR PRAZOS E FIXAR VALORES MÍNIMOS DE PARCELAS PLENAMENTE ACESSÍVEIS — COM PREVISÃO DE REDUÇÃO À METADE PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS —, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ASSEGURA JUSTIÇA FISCAL E OFERECE UMA ALTERNATIVA REAL E DIGNA PARA QUE CIDADÃOS E COMERCIANTES REABILITEM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. ADEMAIS, O REFIS 2026 INCORPORA PRECEITOS MODERNOS DE GOVERNANÇA E DESBUROCRATIZAÇÃO AO ALINHAR-SE DIRETAMENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225/2026 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE). A PROPOSTA CONSAGRA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ, SIMPLIFICA O PROCEDIMENTO DE ADESÃO ELETRÔNICA COM DISPENSA DE EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS EXCESSIVAS E ASSEGURA GARANTIAS SÓLIDAS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DE QUALQUER EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA. TRATA-SE DE UMA VIRADA DE PARADIGMA NA RELAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A SOCIEDADE, PRIVILEGIANDO O DIÁLOGO, A COOPERAÇÃO MÚTUA E A CONSENSUALIDADE NA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS FISCAIS. SOB A ÓTICA DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, A MEDIDA PROPICIA O INCREMENTO DIRETO DAS RECEITAS PRÓPRIAS SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVOS E MOROSOS PROCESSOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FISCAL, DESONERANDO O JUDICIÁRIO E A PROCURADORIA MUNICIPAL. OS RECURSOS ARRECADADOS SERÃO REVERTIDOS DIRETAMENTE NA MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS FUNDAMENTAIS EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA, ENQUANTO A RECUPERAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DEVOLVE AOS EMPREENDEDORES LOCAIS A CAPACIDADE DE EMITIR CERTIDÕES NEGATIVAS, OBTER CRÉDITO PRODUTIVO, PARTICIPAR DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E REINVESTIR NA ECONOMIA DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS.
DIANTE DO INQUESTIONÁVEL ALCANCE SOCIAL, ECONÔMICO E JURÍDICO DA PROPOSTA, CONFIAMOS NO HABITUAL ESPÍRITO PÚBLICO E NA COLABORAÇÃO DOS EMINENTES MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A CÉLERE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.