Ementa

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS (COMSEA/CI) E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (FUMSAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETEMOS À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº 031/2026, QUE PROMOVE PONTUAIS E NECESSÁRIOS APERFEIÇOAMENTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026, DIPLOMA QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS (COMSEA/CI) E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (FUMSAN). A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR ESCOPO HARMONIZAR A LEGISLAÇÃO LOCAL AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 11.346/2006 (LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - LOSAN) E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.272/2010, CONSOLIDANDO O ARRANJO INSTITUCIONAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN). A ALTERAÇÃO CENTRAL ESTABELECE UMA CLARA E INDISPENSÁVEL DISTINÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE O CONTROLE SOCIAL E A GESTÃO GOVERNAMENTAL EXECUTIVA. AO DELIMITAR COM PRECISÃO O PAPEL DO COMSEA/CI COMO ÓRGÃO COLEGIADO DE CONTROLE SOCIAL, DOTADO DE FUNÇÕES CONSULTIVAS, NORMATIVAS SUPLEMENTARES, FISCALIZATÓRIAS E MOBILIZADORAS, A PROPOSTA RESERVA EXPRESSAMENTE A DELIBERAÇÃO EXECUTIVA E A FORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL À CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN). ESSA SEPARAÇÃO TÉCNICA E FUNCIONAL ELIMINA SOBREPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA AOS ATOS DE GESTÃO E ATENDE PLENAMENTE AOS CRITÉRIOS DE ADESÃO E HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO PERANTE OS REPASSES E PROGRAMAS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL. OUTROSSIM, O PROJETO QUALIFICA A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E APRIMORA SUA OPERACIONALIZAÇÃO. A EXIGÊNCIA DE PERFIL TÉCNICO PARA A REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA (COM FORMAÇÃO VOLTADA À AGRONOMIA, NUTRIÇÃO OU DESENVOLVIMENTO RURAL) E A REESTRUTURAÇÃO DA BANCADA DA SOCIEDADE CIVIL FORTALECEM O DEBATE DEMOCRÁTICO, APROXIMANDO AS AÇÕES PÚBLICAS DAS REAIS DEMANDAS DOS PEQUENOS PRODUTORES E DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOSSO MUNICÍPIO. O TEXTO TAMBÉM CONFERE ESTABILIDADE E CLAREZA AOS PROCESSOS DECISÓRIOS AO ESTIPULAR REGRAS PRECISAS DE QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO, VOTO DE DESEMPATE E MANDATOS ESCALONADOS, PRESERVANDO A MEMÓRIA INSTITUCIONAL DO ÓRGÃO. POR FIM, A PROPOSIÇÃO REAFIRMA A CENTRALIDADE DO COMSEA/CI NO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (FUMSAN). GARANTE-SE, ASSIM, QUE AS POLÍTICAS DE COMBATE À VULNERABILIDADE NUTRICIONAL, INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA LOCAL E CERTIFICAÇÃO ARTESANAL SEJAM PERMANENTEMENTE FISCALIZADAS PELA COMUNIDADE, ASSEGURANDO RIGOR ÉTICO, TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE NA GARANTIA DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. POR TODOS OS BENEFÍCIOS INSTITUCIONAIS E SOCIAIS QUE A MATÉRIA AGREGA AO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E À SUPERAÇÃO DA FOME EM NOSSO MUNICÍPIO, SOLICITAMOS A COSTUMEIRA ATENÇÃO E O APOIO DOS INSIGNES PARLAMENTARES PARA A CÉLERE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI. APOIO DOS INSIGNES PARLAMENTARES PARA A CÉLERE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI