Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, MODIFICANDO OS REQUISITOS DE INVESTIDURA PARA O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETEMOS À ELEVADA APRECIAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI Nº 030/2026, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, PARA APERFEIÇOAR E QUALIFICAR OS CRITÉRIOS DE INVESTIDURA NO CARGO DE CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. A INICIATIVA REPRESENTA UM PASSO FUNDAMENTAL NA CONSOLIDAÇÃO DA GOVERNANÇA PÚBLICA, DA INTEGRIDADE ADMINISTRATIVA E DA PROFISSIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. A PRINCIPAL INOVAÇÃO DA MATÉRIA RESIDE NA EXIGÊNCIA DE QUE A TITULARIDADE DA CONTROLADORIA-GERAL SEJA EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, CONFERINDO PREFERÊNCIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA TÉCNICA DE CONTROLE OU AUDITORIA. ESSA DIRETRIZ AFASTA A POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO PURAMENTE DISCRICIONÁRIO POR PESSOAS ALHEIAS AOS QUADROS PERMANENTES DO ESTADO, BLINDANDO O ÓRGÃO DE CONTROLE CONTRA INTERFERÊNCIAS CONJUNTURAIS E ASSEGURANDO A NECESSÁRIA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, IMPESSOALIDADE E ESTABILIDADE OPERACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS. ADEMAIS, A PROPOSIÇÃO ESTABELECE REQUISITOS TÉCNICOS E DEONTOLÓGICOS RIGOROSOS E OBJETIVOS PARA A INVESTIDURA, EXIGINDO FORMAÇÃO SUPERIOR ESPECÍFICA NAS ÁREAS CORRELATAS (CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO OU CIÊNCIAS ECONÔMICAS), EFETIVO REGISTRO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FISCALIZADOR DE CLASSE, EXPERIÊNCIA PRÉVIA COMPROVADA DE NO MÍNIMO 2 (DOIS) ANOS NA GESTÃO PÚBLICA OU CONTROLE, ALÉM DE REPUTAÇÃO ILIBADA E ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI DA FICHA LIMPA. ESSA QUALIFICAÇÃO ATENDE DIRETAMENTE ÀS RECOMENDAÇÕES E AOS PADRÕES DE CONFORMIDADE TÉCNICA PRECONIZADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-PB) E PELAS CORTES SUPERIORES. O FORTALECIMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL REFLETE DIRETAMENTE NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. UM CONTROLE INTERNO TÉCNICO, PREVENTIVO E AUTÔNOMO ORIENTA TEMPESTIVAMENTE OS ÓRGÃOS EXECUTIVOS NO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DOS PRECEITOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, REDUZINDO DESPERDÍCIOS, PREVENINDO FALHAS FORMAIS, MITIGANDO RISCOS DE SANÇÕES AOS GESTORES E GARANTINDO A APLICAÇÃO EFICIENTE, TRANSPARENTE E PROBA DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. POR CONSOLIDAR UM LEGADO DE MATURIDADE INSTITUCIONAL E RESPEITO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE TODA A SOCIEDADE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, CONTAMOS COM O APOIO E A COSTUMEIRA SENSIBILIDADE DOS EMINENTES MEMBROS DESTA CASA DE LEIS PARA A CÉLERE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA