Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS (CMMA/CI) E DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA/CI), DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETEMOS À SUPERIOR DELIBERAÇÃO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº 029/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS (CMMA/CI) E DO RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA/CI). A PRESENTE PROPOSIÇÃO CONSTITUI UM MARCO ESTRUTURANTE NA GESTÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL DE NOSSO MUNICÍPIO, INTEGRANDO FORMALMENTE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS AO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) E AO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DA PARAÍBA, EM RIGOROSA CONSONÂNCIA COM O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI FEDERAL Nº 6.938/1981. A ESTRUTURAÇÃO DO CMMA/CI É REQUISITO TÉCNICO E JURÍDICO INDISPENSÁVEL PARA QUE O MUNICÍPIO SE HABILITE PERANTE O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA (COPAM) AO EXERCÍCIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL, CONFORME AUTORIZA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 140/2011. ESSA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TRAZ IMENSOS BENEFÍCIOS PRÁTICOS À SOCIEDADE CACHOEIRENSE: DESBUROCRATIZA E CONFERE CELERIDADE À ANÁLISE DE EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS E COMERCIAIS, ATRAI NOVOS INVESTIMENTOS ECONÔMICOS E GARANTE, SIMULTANEAMENTE, RIGOROSO CONTROLE TÉCNICO SOBRE A PRESERVAÇÃO DO BIOMA CAATINGA, A PROTEÇÃO DAS BACIAS E RECURSOS HÍDRICOS LOCAIS E A GESTÃO EFICIENTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. A GOVERNANÇA DO ÓRGÃO COLEGIADO CONSAGRA O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA AO ASSEGURAR COMPOSIÇÃO ESTRITAMENTE PARITÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, INCLUINDO REPRESENTANTES DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS RURAIS, TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, SETOR EMPRESARIAL, COMUNIDADE ESCOLAR E ESPECIALISTAS DA ÁREA AMBIENTAL. DOTADO DE CÂMARAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS EM LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL, O CONSELHO ATUARÁ COM AUTONOMIA DELIBERATIVA E NORMATIVA, PROMOVENDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL EFETIVO SOBRE AS DECISÕES QUE IMPACTAM A QUALIDADE DE VIDA PRESENTE E FUTURA DE NOSSA POPULAÇÃO. DE FORMA COMPLEMENTAR E INDISSOCIÁVEL, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA/CI) INSTITUI O MECANISMO ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DAS POLÍTICAS ECOLÓGICAS MUNICIPAIS. AO CENTRALIZAR RECEITAS ORIUNDAS DE TAXAS DE LICENCIAMENTO, MULTAS ADMINISTRATIVAS, COMPENSAÇÕES ECOLÓGICAS E CONVÊNIOS, O FUNDO ASSEGURA QUE ESSES RECURSOS FIQUEM VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE A AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, PROGRAMAS DE ARBORIZAÇÃO URBANA, CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS E APARELHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, SOB A FISCALIZAÇÃO DO PRÓPRIO CONSELHO E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO POR CONSOLIDAR UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO EQUILIBRADO, SUSTENTÁVEL E JURIDICAMENTE SEGURO PARA CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, CONTAMOS COM O APOIO E O ELEVADO ESPÍRITO PÚBLICO DOS ILUSTRES PARLAMENTARES PARA A APRECIAÇÃO CÉLERE E APROVAÇÃO INTEGRAL DO PRESENTE PROJETO DE LEI