Ementa

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO E APROVADO PELO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAR A NOMENCLATURA DA ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA ADMINISTRATIVA VISA ADEQUAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PASTA À REAL ABRANGÊNCIA DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DEMANDAS DO MUNICÍPIO. A INCLUSÃO EXPLÍCITA DOS TERMOS "PESCA" E "ABASTECIMENTO" CUMPRE TRÊS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS:
1. FORTALECIMENTO E IDENTIDADE: GARANTE AOS PESCADORES ARTESANAIS, AQUICULTORES E PISCICULTORES LOCAIS O DEVIDO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL, FACILITANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS, EMENDAS E CONVÊNIOS ESPECÍFICOS JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL.
2. SEGURANÇA ALIMENTAR: FORMALIZA O PAPEL ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO NA CADEIA DE ABASTECIMENTO, FEIRAS LIVRES, MERCADOS PÚBLICOS E NA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, INTEGRANDO A PRODUÇÃO RURAL DIRETAMENTE AO CONSUMO URBANO.
3. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: ATUALIZA A ESTRUTURA PÚBLICA SEM GERAR AUMENTO DE DESPESAS (VISTO QUE SE TRATA DE UMA REORGANIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS JÁ EXISTENTES), OTIMIZANDO O ATENDIMENTO AOS PRODUTORES, TRABALHADORES DAS ÁGUAS E COMERCIANTES.
DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIOECONÔMICO DA MEDIDA, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO, BEM COMO COM A SENSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O PRONTO ATENDIMENTO DA DEMANDA.