Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NA EDUCAÇÃO – PMBD – NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETEMOS À ELEVADA APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº 028/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NA EDUCAÇÃO (PMBD) NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. A PRESENTE INICIATIVA CONSOLIDA UMA CULTURA DE GESTÃO EDUCACIONAL MODERNA E ORIENTADA A RESULTADOS, INTEGRANDO-SE FORMALMENTE À RECÉM-ESTRUTURADA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E HARMONIZANDO AS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS LOCAIS ÀS DIRETRIZES DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (LEI FEDERAL Nº 15.247/2025) E DO PROGRAMA ALFABETIZA MAIS PARAÍBA. O OBJETIVO PRECÍPUO DO PMBD É RECONHECER, VALORIZAR E PREMIAR O MÉRITO COLETIVO E O EMPENHO PROFISSIONAL DE QUEM ATUA DIRETAMENTE NA FORMAÇÃO DE NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS: REGENTES DE CLASSE, ARTICULADORES PEDAGÓGICOS E GESTORES ESCOLARES. AO VINCULAR O INCENTIVO PECUNIÁRIO AO CUMPRIMENTO DE METAS EDUCACIONAIS CLARAS, ASSIDUIDADE, ADESÃO À FORMAÇÃO CONTINUADA E RIGOR NOS REGISTROS ESCOLARES, O PROGRAMA ESTIMULA O ENGAJAMENTO DE TODA A COMUNIDADE ESCOLAR EM TORNO DA GARANTIA INEQUÍVOCA DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA, DA RECOMPOSIÇÃO EFICIENTE DE DEFASAGENS E DA CONTÍNUA ELEVAÇÃO DOS INDICADORES OFICIAIS DE APRENDIZAGEM. A ESTRUTURA AVALIATIVA DELINEADA NO PROJETO PRIMA PELO RIGOR CIENTÍFICO E PELA JUSTIÇA PEDAGÓGICA. AO ESTABELECER UM CICLO TRIPARTITE — COMPOSTO POR AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE LINHA DE BASE, AVALIAÇÕES FORMATIVAS PROCESSUAIS E AVALIAÇÃO SOMATIVA DE RESULTADO —, O EXECUTIVO ASSEGURA QUE A FIXAÇÃO DE METAS CONSIDERE A REALIDADE DE PARTIDA E O CONTEXTO SOCIOECONÔMICO DE CADA UNIDADE DE ENSINO. ESSA METODOLOGIA BASEADA NA EQUIDADE IMPEDE DISTORÇÕES, RECOMPENSA O ESFORÇO PROPORCIONAL DE EVOLUÇÃO DAS TURMAS E ASSEGURA TRANSPARÊNCIA TOTAL POR MEIO DE RELATÓRIOS ANALÍTICOS E DO PLENO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SOB O ASPECTO JURÍDICO E FISCAL, A PROPOSIÇÃO FOI CONCEBIDA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À RESPONSABILIDADE NA GESTÃO PÚBLICA. A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (BDE) POSSUI NATUREZA JURÍDICA EXPRESSAMENTE EVENTUAL E INDENIZATÓRIA, CONDICIONADA AO ALCANCE DOS RESULTADOS AFERIDOS EM CADA EXERCÍCIO LETIVO. O TEXTO VEDA TAXATIVAMENTE A SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, REFLEXOS EM VANTAGENS PERMANENTES OU ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS FUTUROS, ASSEGURANDO QUE AS DESPESAS OBSERVEM COM RIGOR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000) E CONTEM COM O SUPORTE DAS DOTAÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA PARCELA CONSTITUCIONAL DO FUNDEB.
TRATA-SE DE UMA POLÍTICA TRANSFORMADORA QUE UNE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL A UM COMPROMISSO INEGOCIÁVEL COM A EXCELÊNCIA DO ENSINO PÚBLICO, IMPACTANDO DIRETAMENTE O FUTURO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO. POR ESSAS RAZÕES DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, SOLICITAMOS A ACOLHIDA E A APROVAÇÃO UNÂNIME DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELOS INSIGNES MEMBROS DESTE PODER LEGISLATIVO.