Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS-PB, ALINHADA À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E AO COMPROMISSO NACIONAL DA CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

SUBMETEMOS À CRITERIOSA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº 025/2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. A PRESENTE PROPOSIÇÃO ESTABELECE UM MARCO INSTITUCIONAL DECISIVO PARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AO CONSOLIDAR A ALFABETIZAÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO, DE NATUREZA CONTÍNUA E IMUNE A DESCONTINUIDADES ADMINISTRATIVAS. A MATÉRIA ALINHA DE FORMA HARMÔNICA AS DIRETRIZES LOCAIS AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (LEI FEDERAL Nº 15.247/2025) E AO PROGRAMA ALFABETIZA MAIS PARAÍBA (LEI ESTADUAL Nº 12.701/2023), ASSEGURANDO O SUPORTE TÉCNICO E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS SUPLEMENTARES POR MEIO DO REGIME DE COLABORAÇÃO FEDERATIVA. O ESCOPO PRINCIPAL DESTE PROJETO RESIDE NA GARANTIA INEQUÍVOCA DE QUE TODAS AS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL ESTEJAM PLENAMENTE ALFABETIZADAS ATÉ O FINAL DO 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ALÉM DE ESTRUTURAR AÇÕES SISTEMÁTICAS DE RECOMPOSIÇÃO DE APRENDIZAGENS PARA OS EDUCANDOS DO 3º AO 5º ANO. FUNDAMENTADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS PERIÓDICAS, A PROPOSTA FORNECE À GESTÃO ESCOLAR AS FERRAMENTAS INDISPENSÁVEIS PARA ELEVAR DE MODO CONSISTENTE OS INDICADORES EDUCACIONAIS DE NOSSO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) E O INDICADOR CRIANÇA ALFABETIZADA (ICA). EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE EQUIDADE E JUSTIÇA SOCIAL, O PROJETO CONFERE TRATAMENTO PRIORITÁRIO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), RECONHECENDO O DEVER PÚBLICO DE REPARAR DÉFICITS HISTÓRICOS DE ESCOLARIZAÇÃO. DE FORMA IGUALMENTE PIONEIRA, A LEI VALORIZA A IDENTIDADE LOCAL AO INSTITUIR A ALFABETIZAÇÃO E O LETRAMENTO CULTURAL ESPECÍFICOS PARA AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS PRESENTES EM NOSSO TERRITÓRIO. AO INTEGRAR A MEMÓRIA COMUNITÁRIA, OS SABERES TRADICIONAIS E A ORALIDADE ÀS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS FORMAIS, A POLÍTICA PRESERVA O PATRIMÔNIO IMATERIAL DE NOSSO POVO E ASSEGURA UM APRENDIZADO VERDADEIRAMENTE INCLUSIVO E CONTEXTUALIZADO. A GOVERNANÇA E A TRANSPARÊNCIA SÃO PILARES ASSEGURADOS COM A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO (CEMA). COM COMPOSIÇÃO PARITÁRIA E REPRESENTAÇÃO DE PROFESSORES, GESTORES, CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL, FAMÍLIAS E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, O ÓRGÃO GARANTE A GESTÃO DEMOCRÁTICA, O ACOMPANHAMENTO RIGOROSO DAS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. TRATA-SE, PORTANTO, DE INVESTIMENTO ESTRUTURANTE NO CAPITAL HUMANO E NO FUTURO DAS PRÓXIMAS GERAÇÕES DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. POR ESSAS RAZÕES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO,