Ementa

CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE EDUCADOR FÍSICO E DE ASSISTENTE DE VETERINÁRIO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS-PB, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 07 DE ABRIL DE 2022, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETEMOS À ELEVADA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº 024/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE EDUCADOR FÍSICO E DE ASSISTENTE DE VETERINÁRIO NA ESTRUTURA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, PROMOVENDO A NECESSÁRIA E PONTUAL ADEQUAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 07 DE ABRIL DE 2022. A PROPOSIÇÃO DECORRE DA IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DE DEMANDAS ESSENCIAIS NAS ÁREAS DE SAÚDE PÚBLICA PREVENTIVA, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR SOCIAL, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E SANIDADE ANIMAL. A INSTITUIÇÃO FORMAL DO CARGO DE EDUCADOR FÍSICO ATENDE A UMA DIRETRIZ MODERNA DE FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. A ATUAÇÃO REGULAR DESSE PROFISSIONAL NO ÂMBITO DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES MUNICIPAIS TRANSCENDE O INCENTIVO ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS: TRATA-SE DE INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA E PREVENTIVA DIRETA CONTRA O AVANÇO DE DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS (COMO HIPERTENSÃO, OBESIDADE E DIABETES), ALÉM DE INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O ENVELHECIMENTO ATIVO, REABILITAÇÃO FÍSICA E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DA POPULAÇÃO. A PRESENÇA CONTÍNUA DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA REDE MUNICIPAL REDUZ CUSTOS A MÉDIO E LONGO PRAZO COM INTERNAÇÕES E INTERVENÇÕES CURATIVAS, GARANTINDO MAIOR QUALIDADE DE VIDA À COMUNIDADE CACHOEIRENSE. POR SUA VEZ, A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE DE VETERINÁRIO RESPONDE AO IMPERATIVO DE FORTALECIMENTO DO CONCEITO DE SAÚDE ÚNICA (ONE HEALTH), QUE INTEGRA INDISSOCIAVELMENTE A SAÚDE HUMANA, A SAÚDE ANIMAL E O MEIO AMBIENTE. A EXPANSÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO REQUER SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL CONTÍNUO EM PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CAMPANHAS MUNICIPAIS DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA, PROGRAMAS DE CONTROLE POPULACIONAL POR CASTRAÇÃO E AÇÕES PREVENTIVAS CONTRA ZOONOSES ENDÊMICAS. ADEMAIS, O SUPORTE VETERINÁRIO QUALIFICADO REPRESENTA UM RESPALDO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE RURAL E AOS PEQUENOS CRIADORES DO MUNICÍPIO, FOMENTANDO BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS E DE MANEJO. A ESTRUTURAÇÃO DESSAS FUNÇÕES POR MEIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REFLETE O COMPROMISSO DESTA ADMINISTRAÇÃO COM OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO MÉRITO, VIABILIZANDO O PROVIMENTO MEDIANTE REGULAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. O QUANTITATIVO PROPOSTO (03 VAGAS PARA EDUCADOR FÍSICO E 02 VAGAS PARA ASSISTENTE DE VETERINÁRIO) FOI DIMENSIONADO DE MANEIRA RESPONSÁVEL, OBSERVANDO A REAL CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E GARANTINDO ATENDIMENTO CÉLERE ÀS NECESSIDADES COLETIVAS SEM COMPROMETER O EQUILÍBRIO FISCAL. POR TODOS OS BENEFÍCIOS SOCIAIS, SANITÁRIOS E ADMINISTRATIVOS QUE ESTA MEDIDA AGREGA AO COTIDIANO DE NOSSA POPULAÇÃO, CONTAMOS COM A HABITUAL SENSIBILIDADE E O APOIO DOS ILUSTRES PARLAMENTARES DESTA CÂMARA MUNICIPAL PARA A CÉLERE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.