Ementa

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ALYSON FRANCISCO DE MOURA SOUSA, COM CÓPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA O RETORNO DO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO

Justificativa

A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, COMO A CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG / CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN), É UM DIREITO BÁSICO E FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. O DOCUMENTO DE IDENTIDADE É INDISPENSÁVEL PARA O ACESSO A PROGRAMAS SOCIAIS, MATRÍCULAS ESCOLARES, CONTRATAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, ATENDIMENTO NO SISTEMA DE SAÚDE, EMISSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ENTRE DIVERSOS OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS.
ATUALMENTE, COM A INTERRUPÇÃO/AUSÊNCIA DO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO NA NOSSA CIDADE, A POPULAÇÃO TEM ENFRENTADO GRAVES TRANSTORNOS. OS MUNÍCIPES, EM ESPECIAL AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SÃO OBRIGADOS A SE DESLOCAR PARA MUNICÍPIOS VIZINHOS EM BUSCA DO SERVIÇO, ARCANDO COM CUSTOS IMPREVISTOS DE TRANSPORTE E ALIMENTANDO LONGAS FILAS DE ESPERA.
A DESCENTRALIZAÇÃO E A DESCENTES PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES (COMO O INSTITUTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA OU SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA) PARA GARANTIR POSTOS LOCAIS DE ATENDIMENTO SÃO DEVERES DO PODER PÚBLICO PARA COM A EFICIÊNCIA E A DIGNIDADE DO ATENDIMENTO CIDADÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITA-SE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ÁGEIS PARA A REABERTURA IMEDIATA DO REFERIDO SETOR.
CERTOS DA ATENÇÃO QUE O TEMA REQUER, PEDIMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO.