Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, NOS DIAS DOS SEUS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

ESSA PROPOSTA SURGE A PARTIR DE REIVINDICAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE ENTENDEM QUE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS DOS SEUS ANIVERSÁRIOS SERIA UMA FORMA DE RECONHECIMENTO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A DEDICAÇÃO DESEMPENHADA POR ESSES PROFISSIONAIS DURANTE TODO O ANO.

RESSALTAMOS QUE LEIS ANÁLOGAS JÁ FORAM APROVADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, SEMPRE NO INTUITO DE PRESTIGIAR O SERVIDOR PÚBLICO, QUE GERA DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO PARA O NOSSO MUNICÍPIO.

ALÉM DO MAIS, ENTENDEMOS QUE O DIA DO ANIVERSÁRIO É UMA DATA QUE A PESSOA DESEJA CELEBRAR AO LADO DA FAMÍLIA E DE AMIGOS, SENDO IMPEDIDO DE SE CONFRATERNIZAR, POR MUITAS VEZES, EM VIRTUDE DA FALTA DE TEMPO.

VALE SALIENTAR QUE O PROJETO DE LEI ORA EM COMENTO NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBICO MUNICIPAL, NEM GERA DESPESA PARA O ERÁRIO MUNICIPAL, MAS PASSA A PREVÊ APENAS PONTO FACULTATIVO NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR, SENDO ASSIM, A CÂMARA MUNICIPAL É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE ESTE ASSUNTO.

ASSIM SENDO, OBJETIVANDO LEVAR A EFEITO ESTE PLEITO, CUMPRE-ME CONTAR COM O APOIO DE MEUS DISTINTOS PARES, COM A DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO.