Ementa

PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO, EM ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NA MEDIDA PROVISORIA Nº 1.172/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A atualização da remuneração dos servidores públicos para valores condizentes com o novo salário mínimo é uma medida necessária para garantir a valorização e dignidade dos profissionais que dedicam seu trabalho ao serviço público. A Medida Provisória Nº 1.172/2023 estabelece parâmetros que devem ser seguidos para garantir a adequação dos salários, sendo fundamental a aprovação deste Projeto de Lei para assegurar a justa remuneração dos servidores.