Ementa

PROJETO DE Nº 006/2023, INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E REGULAMENTA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Justificativa

O projeto de lei proposto visa estabelecer critérios claros e transparentes para a apuração do valor venal dos imóveis no município de Cachoeira dos Índios, garantindo maior equidade na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. A instituição da Planta Genérica de Valores contribuirá para uma gestão mais eficiente e justa dos tributos municipais, promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.