Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS PARA AS CATEGORIAS DE FARMACÊUTICOS E FARMACÊUTICOS BIOQUÍMICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

FARMACÊUTICOS E FARMACÊUTICOS BIOQUÍMICOS ATUANTES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB. A INICIATIVA BUSCA CORRIGIR UMA HISTÓRICA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E ESTRUTURAL, ALINHANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL ÀQUELAS PRATICADAS PELO MERCADO PRIVADO REGIONAL. COM A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENCIAL DE R$ 2.873,49 PARA A JORNADA PADRÃO DE 30 HORAS SEMANAIS, PROMOVE-SE O RECONHECIMENTO TÉCNICO DESSES PROFISSIONAIS, CUJA ATUAÇÃO É VITAL PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) LOCAL. A PROPOSTA ADOTA UMA MODELAGEM JURÍDICA HORIZONTAL E ISONÔMICA AO ABRANGER, SOB O MESMO TETO REMUNERATÓRIO, OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EFETIVOS, OS CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFIA OU COORDENAÇÃO. ESSA UNIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS GARANTE O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE, ASSEGURANDO QUE PROFISSIONAIS COM A MESMA QUALIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE RECEBAM CONTRAPRESTAÇÃO EQUIVALENTE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DE SEU VÍNCULO COM A EDILIDADE. TRATA-SE DE UMA MEDIDA SANEADORA QUE ATRAI E RETÉM TALENTOS TÉCNICOS QUALIFICADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. DA MESMA FORMA, AMARRA-SE A RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO PROFISSIONAL PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF-PB), PROTEGENDO O ERÁRIO MUNICIPAL CONTRA PENALIDADES POR DESASSISTÊNCIA E ASSEGURANDO O CONTROLE, A LEGALIDADE E O SUCESSO ABSOLUTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM CACHOEIRA DOS ÍNDIOS.