Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS COMUNIDADES RURAIS DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, DENOMINADO "ZONA RURAL IDENTIFICADA", ESTABELECE SUAS DIRETRIZES, RESPONSABILIDADES, PADRÕES TÉCNICOS DE EXECUÇÃO E MECANISMOS DE MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA INSTITUI O PROGRAMA "ZONA RURAL IDENTIFICADA" EM CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, FUNDAMENTANDO-SE NA NECESSIDADE PREMENTE DE CONFERIR VISIBILIDADE E CIDADANIA ÀS COMUNIDADES QUE COMPÕEM A BASE SOCIOECONÔMICA E CULTURAL DE NOSSO MUNICÍPIO.

ATUALMENTE, A INVISIBILIDADE CARTOGRÁFICA E A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OFICIAL NAS ÁREAS RURAIS PRODUZEM OBSTÁCULOS CONCRETOS QUE AFETAM DIRETAMENTE A QUALIDADE DE VIDA DOS HABITANTES, DIFICULTANDO O DESLOCAMENTO DE AMBULÂNCIAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, A PRECISÃO DAS ROTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR E O TEMPO DE RESPOSTA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

AO ESTABELECER O LEVANTAMENTO GEORREFERENCIADO E A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO, O MUNICÍPIO EXERCE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, CONFORME O ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CUMPRE AS DIRETRIZES DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.326/2006 E Nº 12.188/2010, QUE PRECONIZAM O FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO BEM-ESTAR DAS COMUNIDADES DO CAMPO.

TRATA-SE DE UMA INTERVENÇÃO DE BAIXO CUSTO OPERACIONAL E ALTO IMPACTO SOCIAL, CUJA EXECUÇÃO GRADUAL PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADAPTE A IMPLEMENTAÇÃO À REALIDADE FINANCEIRA DE CADA EXERCÍCIO SEM COMPROMETER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.

EM ÚLTIMA ANÁLISE, ESTA INICIATIVA REPRESENTA UM MARCO DE INCLUSÃO TERRITORIAL E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRANSFORMANDO A SINALIZAÇÃO RURAL EM UM INSTRUMENTO DE DIGNIDADE E EFICIÊNCIA PÚBLICA.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DESTA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO HOMEM DO CAMPO, SUBMETO A PRESENTE PROPOSIÇÃO À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA SUA CÉLERE APROVAÇÃO.