Ementa

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ALYSON FRANCISCO DE MOURA SOUSA, COM CÓPIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), PARA QUE ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: QUE A ATUAL GESTÃO DÊ CONTINUIDADE E EFETIVIDADE AO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA), INSTITUINDO CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DE ARRECADAÇÃO, ESPECIALMENTE ORIENTANDO OS CONTRIBUINTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA (IR) PARA O REFERIDO FUNDO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL VIGENTE.

Justificativa

O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA O FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROJETOS SOCIAIS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM NOSSO MUNICÍPIO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O FIA JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE CRIADO E REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO APROVADA EM GESTÃO ANTERIOR, RESTANDO À ATUAL ADMINISTRAÇÃO GARANTIR A SUA PLENA OPERACIONALIDADE E O FORTALECIMENTO DE SUA ARRECADAÇÃO.
A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA É UM PRINCÍPIO BÁSICO DA GESTÃO PÚBLICA. PORTANTO, É IMPERATIVO QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMANDO À POPULAÇÃO E AOS EMPRESÁRIOS LOCAIS QUE É POSSÍVEL DESTINAR PARTE DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO DIRETAMENTE AO FUNDO MUNICIPAL, SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL AO CONTRIBUINTE.
SEM A DEVIDA DIVULGAÇÃO E O INCENTIVO À ARRECADAÇÃO, O FIA TORNA-SE UM INSTRUMENTO INÓCUO, DEIXANDO DE CAPTAR RECURSOS QUE SERIAM VITAIS PARA O FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO, PARA O COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PARA O APOIO A ENTIDADES SOCIOEDUCATIVAS. DIANTE DO COMPROMISSO DESTA CASA COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA INFÂNCIA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA E COM A ATENÇÃO DO EXECUTIVO PARA A SUA EXECUÇÃO IMEDIATA