Ementa

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ALYSON FRANCISCO DE MOURA SOUSA, QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE O ESTUDO DE VIABILIDADE E O POSTERIOR PROCESSO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDO EXTERNOS (TIPO CONCHA) COMO ITEM INTEGRANTE DO KIT ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TEA QUE POSSUAM LAUDO DE HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO VISA PROMOVER A EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR E O BEM-ESTAR DOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. É CIENTIFICAMENTE COMPROVADO QUE UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DAS PESSOAS COM TEA APRESENTA DISFUNÇÃO DO PROCESSAMENTO SENSORIAL, SENDO A HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA UMA DAS BARREIRAS MAIS SEVERAS PARA O APRENDIZADO. RUÍDOS COMUNS DO AMBIENTE ESCOLAR, QUE MUITAS VEZES PASSAM DESPERCEBIDOS POR ALUNOS NEUROTÍPICOS, PODEM SER PERCEBIDOS COMO DOR FÍSICA OU CAUSAR EXTREMA ANSIEDADE E DESORGANIZAÇÃO COMPORTAMENTAL NOS ALUNOS AUTISTAS.
A INCLUSÃO DO ABAFADOR DE RUÍDO NO KIT ESCOLAR CONFIGURA-SE COMO UMA FERRAMENTA DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, PERMITINDO QUE O ALUNO PERMANEÇA EM SALA DE AULA E PARTICIPE DE ATIVIDADES COLETIVAS COM MAIOR CONFORTO E CONCENTRAÇÃO. ESTA MEDIDA ATENDE ÀS DIRETRIZES DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) E DA LEI BERENICE PIANA (LEI Nº 12.764/2012), QUE GARANTEM O DIREITO A ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DO ESTUDANTE.
ZELAR PELO CONFORTO SENSORIAL DESSES ALUNOS É GARANTIR QUE O DIREITO À EDUCAÇÃO SEJA EXERCIDO COM DIGNIDADE, EVITANDO A EXCLUSÃO E O ABANDONO ESCOLAR. PELA RELEVÂNCIA SOCIAL E PEDAGÓGICA DESTA PROPOSTA, SUBMETO-A À APRECIAÇÃO DESTA CASA E DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.