Ementa

SOLICITA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DE DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL (OUTDOORS) O VEREADOR JAYME ALEXANDRE MOREIRA DANTAS, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO ART. 31 E ART. 37, BEM COMO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, PARA QUE PRESTEM, NO PRAZO LEGAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – DOS FATOS EM CONSULTA AO SISTEMA SAGRES, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, FORAM IDENTIFICADOS EMPENHOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE OUTDOORS, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 35.200,00 (TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), SENDO: • R$ 8.800,00 JÁ PAGOS; • R$ 26.500,00 AINDA CONSTANDO COMO NÃO PAGOS

Justificativa

RESSALTA-SE QUE ESTE REQUERIMENTO NÃO QUESTIONA A IDONEIDADE DA EMPRESA CONTRATADA, A QUAL É RECONHECIDAMENTE SÉRIA, MAS BUSCA GARANTIR TOTAL TRANSPARÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E À NATUREZA DA PUBLICIDADE VEICULADA