Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETEMOS À CRITERIOSA ANÁLISE DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30% DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.

O ORÇAMENTO PÚBLICO É, POR SUA NATUREZA, UMA PEÇA DE PLANEJAMENTO BASEADA EM PREVISÕES. AO LONGO DO EXERCÍCIO FISCAL, A DINÂMICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SURGIMENTO DE NOVAS DEMANDAS EXIGEM QUE A GESTÃO TENHA A FLEXIBILIDADE NECESSÁRIA PARA ADEQUAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS À REALIDADE. O PRESENTE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É UM INSTRUMENTO ESSENCIAL DE GESTÃO, AMPARADO PELA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, QUE PERMITE AO MUNICÍPIO RESPONDER COM AGILIDADE E EFICIÊNCIA ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.

A NECESSIDADE DE REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRE DE UMA COMBINAÇÃO DE FATORES, DENTRE OS QUAIS DESTACAMOS:
• INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÕES ESSENCIAIS: ALGUMAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIALMENTE AS LIGADAS À FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS, DEMONSTRARAM-SE INSUFICIENTES DEVIDO A REAJUSTES LEGAIS E À DINÂMICA NATURAL DO QUADRO DE PESSOAL. A SUPLEMENTAÇÃO É VITAL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E A PONTUALIDADE DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES, QUE SÃO O MOTOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
• EXPANSÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS: A ATUAL GESTÃO, EM SEU COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, IMPLEMENTOU NOVOS PROJETOS E AMPLIOU SERVIÇOS ESSENCIAIS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALÉM DISSO, A ADESÃO A NOVOS PROGRAMAS E CONVÊNIOS COM AS ESFERAS ESTADUAL ? FEDERAL EXIGE CONTRAPARTIDAS MUNICIPAIS NÃO PREVISTAS EM SUA TOTALIDADE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
• VARIAÇÕES DE CUSTOS: FLUTUAÇÕES ECONÔMICAS E O AUMENTO NO CUSTO DE INSUMOS, COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS IMPACTARAM DIRETAMENTE CONTRATOS EM ANDAMENTO, TORNANDO NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DOS VALORES PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS COMO TRANSPORTE ESCOLAR, COLETA DE LIXO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

A AUTORIZAÇÃO SOLICITADA NÃO REPRESENTA UM AUMENTO NA DESPESA TOTAL, MAS SIM UMA FERRAMENTA DE REMANEJAMENTO DE RECURSOS, UTILIZANDO FONTES COMO O SUPERÁVIT FINANCEIRO OU O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME O ART. 43 DA LEI Nº 4.320/64. A APROVAÇÃO DESTE PROJETO É FUNDAMENTAL PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO FISCAL, A ADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO E, PRINCIPALMENTE, A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS.

CONTANDO COM A COSTUMEIRA DEDICAÇÃO E O ELEVADO ESPÍRITO PÚBLICO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAMOS A APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA