Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

Justificativa

SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESTA COLENDA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE VISA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. A MEDIDA É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA E URGÊNCIA PARA PERMITIR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO JUDICIAL RELATIVO A DIFERENÇAS NÃO REPASSADAS PELA UNIÃO AO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).

OS VALORES EM QUESTÃO NÃO REPRESENTAM UMA RECEITA CORRENTE COMUM, MAS SIM UMA RECOMPOSIÇÃO HISTÓRICA DE VERBAS QUE DEVERIAM TER SIDO INVESTIDAS NA EDUCAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO EM ANOS ANTERIORES. A PRESENTE PROPOSITURA É O INSTRUMENTO ORÇAMENTÁRIO INDISPENSÁVEL, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000) E A LEI Nº 4.320/1964, PARA INCORPORAR ESTA RECEITA EXTRAORDINÁRIA E NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

A APLICAÇÃO DESTES RECURSOS É ESTRITAMENTE VINCULADA ÀS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E A LEI FEDERAL Nº 14.325/2022, A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF DEVE SEGUIR AS SEGUINTES REGRAS:
• NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS VALORES DEVEM SER DESTINADOS AO PAGAMENTO, EM FORMA DE ABONO INDENIZATÓRIO, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ESTAVAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA DURANTE O PERÍODO EM QUE OCORRERAM OS REPASSES A MENOR DO FUNDEF (PERÍODO DE 2001 A 2006).
• OS 40% (QUARENTA POR CENTO) RESTANTES DEVEM SER APLICADOS EM OUTRAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, REPRESENTANDO UMA OPORTUNIDADE ÚNICA PARA INVESTIMENTOS SIGNIFICATIVOS NA INFRAESTRUTURA E QUALIDADE DA NOSSA REDE DE ENSINO, COMO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS, COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES.

A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI NÃO É UMA MERA FORMALIDADE CONTÁBIL. É O PASSO ESSENCIAL PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, VALORIZAR NOSSOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM O REPASSE QUE LHES É DE DIREITO E PROMOVER UM SALTO DE QUALIDADE NA INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL OFERECIDA ÀS NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS.

DIANTE DO EXPOSTO, E CERTOS DA SENSIBILIDADE E DO COMPROMISSO DESTE PARLAMENTO COM O DESENVOLVIMENTO DE NOSSA TERRA, CONTAMOS COM O VOTO FAVORÁVEL DE VOSSAS EXCELÊNCIAS PARA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA EM SUA INTEGRALIDADE