Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, PARA ESTABELECER A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover ajustes essenciais na Lei Municipal nº 794/2023, que instituiu o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da enfermagem em nosso Município.

A referida lei, em seu artigo 3º, estabeleceu um prazo de vigência para o pagamento do complemento salarial que se encerrou em dezembro de 2023. Tal limitação temporal, embora prudente à época de sua edição, hoje cria um cenário de insegurança jurídica que precisa ser sanado.

A alteração proposta para o Art. 3º visa, portanto, dar continuidade ao pagamento, removendo a data limite e estabelecendo uma condição de vigência clara: o complemento será pago enquanto o Município receber a assistência financeira da União para tal fim.

Esta medida garante o direito dos nossos profissionais, ao mesmo tempo que protege as finanças municipais, em estrita conformidade com a fonte de custeio.

Diante do exposto, e pela necessidade de assegurar a continuidade legal e justa do pagamento do piso da enfermagem, contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste importante projeto.