Ementa

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025 DIRETRIZES PARA ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2026 EMENTA: ACRESCENTA MAIS UMA META NO INCISO V, DO ARTIGO 12, SEÇÃO I, CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TEXTO DA EMENDA ADITIVA: ART. 1º - FICA ACRESCIDO AO INCISO V, DO ARTIGO 12, SEÇÃO I, CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DIZ RESPEITO AS METAS E PRIORIDADES NO ÂMBITO DA SAÚDE DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 015/2025 O ITEM BE) COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS: PRIORIZAR A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DESTINADOS À CASTRAÇÃO CIRÚRGICA DE ANIMAIS, EDUCAÇÃO EM GUARDA RESPONSÁVEL, E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O BEM-ESTAR ANIMAL, VISANDO AO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS E À SAÚDE PÚBLICA." SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, 25 DE MAIO DE 2025.

Justificativa

A PRESENTE EMENDA TEM COMO OBJETIVO INCORPORAR, DE FORMA EXPRESSA, A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONFORME ESTABELECIDO NO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (PLDO).
O AUMENTO DESCONTROLADO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS NAS ÁREAS URBANAS E PERIURBANAS DO MUNICÍPIO GERA UMA SÉRIE DE PROBLEMAS QUE AFETAM DIRETAMENTE A SAÚDE PÚBLICA, O BEM-ESTAR ANIMAL E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, TAIS COMO:
1. RISCOS À SAÚDE PÚBLICA: A SUPERPOPULAÇÃO ANIMAL ESTÁ ASSOCIADA AO AUMENTO DE CASOS DE ZOONOSES (DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ANIMAIS A HUMANOS), COMO RAIVA, LEISHMANIOSE, ESPOROTRICOSE E LEPTOSPIROSE, QUE REPRESENTAM SÉRIAS AMEAÇAS À SAÚDE DOS MUNÍCIPES.
2. BEM-ESTAR ANIMAL: ANIMAIS ABANDONADOS NAS RUAS FREQUENTEMENTE SOFREM COM FOME, SEDE, MAUS-TRATOS, ACIDENTES E DOENÇAS, ALÉM DE CONTRIBUÍREM PARA A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS. UM PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL É FUNDAMENTAL PARA MITIGAR ESSE SOFRIMENTO.
3. PROBLEMAS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL: A PRESENÇA DE GRANDE NÚMERO DE ANIMAIS ERRANTES PODE GERAR INCÔMODOS À POPULAÇÃO, COMO LATIDOS EXCESSIVOS, SUJEIRA NAS VIAS PÚBLICAS E ATAQUES, IMPACTANDO A CONVIVÊNCIA HARMONIOSA EM COMUNIDADE.
4. GUARDA RESPONSÁVEL: UM PROGRAMA ABRANGENTE DEVE INCLUIR, ALÉM DA CASTRAÇÃO, AÇÕES DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA GUARDA RESPONSÁVEL, INCENTIVANDO A VACINAÇÃO, VERMIFUGAÇÃO E O ABANDONO ZERO.
AO INCLUIR ESTA DIRETRIZ NO PLDO, O PODER EXECUTIVO É ORIENTADO A PLANEJAR E ALOCAR RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA A EFETIVAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL, DEMONSTRANDO O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS E COM A PROTEÇÃO ANIMAL.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA RELEVANTE PROPOSIÇÃO.