Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA–CONDESPB. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

Na qualidade de Prefeito Constitucional do Município de Cachoeira dos Índios/PB, submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a adesão deste Município ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA – CONDESPB.

A Lei Federal nº 11.107, de 2005, instituiu normas gerais para a contratação e criação de Consórcios Públicos, facultando aos Estados e Municípios a possibilidade de constituírem tais consórcios para a gestão associada de serviços públicos de interesse comum e para o enfrentamento de desafios compartilhados, visando à otimização da qualidade de vida da população.

A adesão ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA – CONDESPB, proposta por meio deste Projeto de Lei, possibilitará a este Município a celeridade na tramitação de projetos e ações, a eficiência na execução de obras e a formalização de parcerias intergovernamentais.

A atuação em rede, por meio de instrumentos eficazes de planejamento e gestão, potencializará as políticas públicas implementadas pela Administração Municipal.

Para instruir a presente proposição, anexo o Protocolo de Intenções, que estabelece as disposições gerais do consorciamento, seus objetivos e finalidades, e que fundamenta a adesão ora pleiteada.

Diante da relevância da matéria para o desenvolvimento do Município, em especial no que se refere ao atendimento das demandas nas áreas de infraestrutura e serviços públicos, e contando com a análise e a aprovação célere por parte dos Nobres Vereadores, solicito a tramitação deste Projeto de Lei em regime de URGÊNCIA.