Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 07 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ESTE PROJETO DE LEI VISA ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 814/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). A ALTERAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA CORRIGIR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI, QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

CONFORME O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVE SER FIXADA OU ALTERADA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. A REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 814/2014, AO NÃO PREVER EXPRESSAMENTE O ÍNDICE POR MEIO DO QUAL FAR-SE-IA O REAJUSTE ANUAL, POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E À PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O REAJUSTE ANUAL GERA INSEGURANÇA JURÍDICA E PREJUDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE FICAM SUJEITOS À ARBITRARIEDADE NA DEFINIÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS. ALÉM DISSO, A FALTA DE REAJUSTE ANUAL PELA INFLAÇÃO ACARRETA EM PERDA DO PODER AQUISITIVO DOS SALÁRIOS, COMPROMETENDO O PADRÃO DE VIDA DOS SERVIDORES E A PRÓPRIA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A PRESENTE ALTERAÇÃO VISA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES, ASSEGURANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL DE SEUS VENCIMENTOS, PRESERVANDO O SEU PODER AQUISITIVO. O REAJUSTE PELO INPC É UM MECANISMO TRANSPARENTE E OBJETIVO, QUE ACOMPANHA A VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO E IMPEDE A PERDA DO VALOR REAL DOS SALÁRIOS AO LONGO DO TEMPO.

A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI CONTRIBUIRÁ PARA A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, PROMOVENDO A JUSTIÇA SOCIAL E A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PORTANTO, SOLICITA-SE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI QUE CORRIGE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 814/2014, GARANTINDO O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS PELO INPC, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA.