Ementa

EMENTA: DECLARA A NULIDADE DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS-PB, PARA O BIÊNIO BIÊNIO 2027/2028, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVO PLEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 7350/TO (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 11/03/2024), DECLAROU INCONSTITUCIONAL A ELEIÇÃO CONCOMITANTE DA MESA DIRETORA PARA O PRIMEIRO E O SEGUNDO BIÊNIOS, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO E AO VOTO PERIÓDICO (ART. 60, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), EXIGINDO A CONTEMPORANEIDADE ENTRE A ELEIÇÃO E O INÍCIO DO RESPECTIVO MANDATO (ART. 57, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL);
QUE AS RAZÕES DE DECIDIR DAQUELE JULGADO SE FUNDAM EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, APLICÁVEIS POR SIMETRIA ÀS CASAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS;