Ementa

INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADES PARLAMENTARES (VIAP) NA CÂMARA MUNICPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI, SE JUSTIFICA EM BUSCA DE CONFERIR AOS VEREADORES OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES.

A INSTITUIÇÃO DA VIAP VISA GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ATUAÇÃO LEGISLATIVA. A VERBA TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, OU SEJA, NÃO CONSTITUI VANTAGEM PESSOAL NEM REMUNERAÇÃO ADICIONAL, MAS SIM MECANISMO DE RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E REALIZADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR.

A ATUAÇÃO DOS VEREADORES, SOBRETUDO EM MUNICÍPIOS DO PORTE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, EXIGE CONSTANTE DESLOCAMENTO, PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, REUNIÕES COM A COMUNIDADE E ÓRGÃOS PÚBLICOS, VISITAS A LOCALIDADES RURAIS, ALÉM DE GASTOS COM COMUNICAÇÃO, MATERIAL DE EXPEDIENTE, ENTRE OUTRAS DESPESAS RELACIONADAS À FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS E ATIVIDADES ESTAS QUE MUITAS VEZES NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS DIRETAMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL. NESSE SENTIDO, A VIAP REPRESENTA UMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA DAR SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL AO MANDATO.

É IMPORTANTE DESTACAR QUE ESTA INICIATIVA ENCONTRA RESPALDO EM EXPERIÊNCIAS CONSOLIDADAS EM DIVERSAS CASAS LEGISLATIVAS DO PAÍS, INCLUSIVE EM CÂMARAS MUNICIPAIS DA REGIÃO E SERTÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, A EXEMPLO DO MUNICÍPIO DE SOUSA E TRIUNFO, QUE JÁ INSTITUÍRAM A VERBA INDENIZATÓRIA OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O PROJETO ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA VIAP, LIMITANDO OS VALORES MENSAIS, DEFININDO AS DESPESAS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO E EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.

ASSIM, A MESA DIRETORA PROPÕE A PRESENTE INICIATIVA LEGISLATIVA COM O FIRME PROPÓSITO DE FORTALECER A ATUAÇÃO PARLAMENTAR, VALORIZAR A FUNÇÃO LEGISLATIVA E AMPLIAR A INTERLOCUÇÃO DOS VEREADORES COM A SOCIEDADE CACHOEIRENSE, TUDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DA RESPONSABILIDADE COM OS RECURSOS PÚBLICOS.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, CIENTES DE QUE CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS-PB.