Ementa

GARANTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA OFERTA DE VAGAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PARA FILHOS DE MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA OU QUE POSSUAM MEDIDAS PROTETIVAS NO MUNICÍPIO CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR UMA POLÍTICA PÚBLICA ESSENCIAL DE AMPARO À PRIMEIRA INFÂNCIA E, SIMULTANEAMENTE, DE FORTALECIMENTO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES DO NOSSO MUNICÍPIO. EM CIDADES DE PEQUENO PORTE, A AUSÊNCIA DE UMA REDE DE APOIO ESTRUTURADA MUITAS VEZES PERPETUA O CICLO DA VIOLÊNCIA E DA POBREZA EXTREMA.
A PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA OFERTA DE VAGAS EM TEMPO INTEGRAL PARA FILHOS DE MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA ATENDE DIRETAMENTE À NECESSIDADE DESSAS MÃES DE INGRESSAREM OU SE MANTEREM NO MERCADO DE TRABALHO. SEM UM LOCAL SEGURO E DE QUALIDADE PARA DEIXAR SEUS FILHOS, MUITAS MULHERES FICAM IMPOSSIBILITADAS DE GARANTIR O SUSTENTO DO LAR, AGRAVANDO A VULNERABILIDADE SOCIAL DA FAMÍLIA.
POR OUTRO LADO, O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MÃES SOB MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CUMPRE O QUE DETERMINA A LEI MARIA DA PENHA NO QUE TANGE À FACILITAÇÃO DO ACESSO DOS DEPENDENTES À REDE ESCOLAR FORMAL, PROTEGENDO A INTEGRIDADE DA FAMÍLIA E EVITANDO A EVASÃO ESCOLAR DECORRENTE DE MUDANÇAS ABRUPTAS DE ENDEREÇO CAUSADAS PELA VIOLÊNCIA.
TRATA-SE DE UMA MEDIDA QUE NÃO GERA CUSTOS EXTRAS DESORDENADOS AO MUNICÍPIO, MAS SIM ESTABELECE UM CRITÉRIO DE JUSTIÇA DISTRIBUTIVA E EQUIDADE SOCIAL NA GESTÃO DAS VAGAS JÁ EXISTENTES OU PLANEJADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO E DA RELEVÂNCIA SOCIAL DA MATÉRIA, CONCLAMO OS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA À APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.