Ementa

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - IPCI, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

ESTA PROPOSTA LEGISLATIVA DECORRE DIRETAMENTE DAS CONCLUSÕES TÉCNICAS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL, ELABORADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 9.717/1998 E PELA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022. OS REFERIDOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS FEDERAIS DETERMINAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PERMANENTES E IMPOSITIVAS POR PARTE DOS ENTES FEDERATIVOS, DESTINADAS A GARANTIR E PRESERVAR A SOLVÊNCIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUMPRE DESTACAR QUE A ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO DO RPPS MUNICIPAL SOFRE IMPACTOS DIRETOS DE UM EXPRESSIVO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO CONSOLIDADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. COM O ESTRITO OBJETIVO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO FISCAL E JURÍDICA DO MUNICÍPIO, FORAM FORMALIZADOS TERMOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, OS QUAIS SE ENCONTRAM PLENAMENTE ATIVOS E REGULARES. ATUALMENTE, O ESTOQUE DE PARCELAMENTOS ATIVOS REGISTRADOS JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DOS REGIMES PÚBLICOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CADPREV) COMPÕE-SE DA SEGUINTE FORMA: O TERMO Nº 00539/2022 (ORDINÁRIO) NO VALOR DE R$ 3.863.090,34; O TERMO Nº 00540/2022 (REPARCELAMENTO) NO VALOR DE R$ 22.846.541,75; O TERMO Nº 00134/2024 (ORDINÁRIO) NO VALOR DE R$ 513.784,54; E O TERMO Nº 00135/2024 (ORDINÁRIO) NO VALOR DE R$ 1.309.745,21; PERFAZENDO UM PASSIVO HISTÓRICO CONSOLIDADO E REGULARIZADO DE R$ 28.533.161,84. SOB A ÓTICA CONTÁBIL E ATUARIAL, A CONSOLIDAÇÃO E O PAGAMENTO PROGRESSIVO DESSES PARCELAMENTOS ALTERAM AS PROJEÇÕES DE RECEITAS FUTURAS DO FUNDO E A COMPOSIÇÃO DE SEUS ATIVOS REGULARES. TAL DINAMISMO FINANCEIRO EXIGE A RECALIBRAGEM ANUAL DO PLANO DE CUSTEIO PARA QUE AS ALÍQUOTAS PRATICADAS PELO ENTE PERMANEÇAM JURIDICAMENTE ADERENTES À REALIDADE DEMOGRÁFICA, SUBSTITUINDO-SE DE FORMA EXPRESSA A TABELA DE AMORTIZAÇÃO CONTIDA NA ANTERIOR LEI MUNICIPAL Nº 769/2022. RESSALTA-SE QUE A PRESENTE INICIATIVA NÃO CONSTITUI MERA OPÇÃO DISCRICIONÁRIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, MAS SIM O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO LEGAL VINCULANTE, CUJA INOBSERVÂNCIA ENSEJA O BLOQUEIO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). A AUSÊNCIA DO CRP IMPEDE O MUNICÍPIO DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO, CELEBRAR CONVÊNIOS ESSENCIAIS E ACESSAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A GESTÃO MUNICIPAL.