Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR "INCLUIR +" NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 844/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR "INCLUIR +", EM SUBSTITUIÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 844/2025. A PRESENTE PROPOSTA NÃO NASCE DE UM EXERCÍCIO PURAMENTE ABSTRATO, MAS SIM DA MATURIDADE ADMINISTRATIVA: ELA CONDENSA UM CONJUNTO DE APERFEIÇOAMENTOS E CORREÇÕES ESTRUTURAIS DECORRENTES DAS OBSERVAÇÕES PRÁTICAS E AVALIAÇÕES COLHIDAS AO LONGO DO PRIMEIRO ANO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ORIGINAL NO MUNICÍPIO. A EXPERIÊNCIA FÁTICA DEMONSTROU QUE, EMBORA A INICIATIVA ANTERIOR TENHA SIDO UM AVANÇO, O TEXTO LEGAL PRIMITIVO CARECIA DE DETALHAMENTO TÉCNICO E DE FERRAMENTAS QUE DESSEM ELASTICIDADE À GESTÃO PÚBLICA PARA RESPONDER ÀS OSCILAÇÕES DA DEMANDA ESCOLAR. ENTRE AS GRANDES INOVAÇÕES DESTE TEXTO, DESTACA-SE O REDESENHO DA GOVERNANÇA FINANCEIRA DO PROGRAMA. SOB A ÓTICA DA MELHOR TÉCNICA LEGISLATIVA E FINANCEIRA, A FIXAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DA BOLSA-AUXÍLIO FORAM RETIRADAS DO CORPO RÍGIDO DA LEI E DELEGADAS AO DECRETO DO PODER EXECUTIVO. ESSA MUDANÇA CUMPRE DUPLA FUNÇÃO: RESGUARDA A HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DO PROJETO — EVITANDO VÍCIOS DE INICIATIVA E INDEXAÇÕES VEDADAS POR TRIBUNAIS SUPERIORES — E CONFERE AO MUNICÍPIO A FLEXIBILIDADE NECESSÁRIA PARA REAJUSTAR OS VALORES CONFORME AS REAIS POSSIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E O FLUXO DE CAIXA, SEM TRAVAR A MÁQUINA PÚBLICA NA DEPENDÊNCIA DE NOVOS PROCESSOS LEGISLATIVOS MODIFICADORES PARA ALTERAÇÕES MERAMENTE NUMÉRICAS. ADEMAIS, ADEQUANDO O PROGRAMA À REALIDADE DAS SALAS DE AULA DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, INSTITUCIONALIZOU-SE AS JORNADAS FRACIONADAS DE 20H, 30H E 40H SEMANAIS. ESSE ESCALONAMENTO PERMITE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALOQUE O VOLUNTÁRIO EXATAMENTE NO TURNO E NA EXTENSÃO QUE O ALUNO COM DEFICIÊNCIA NECESSITA, OTIMIZANDO O GASTO PÚBLICO E ESTENDENDO A COBERTURA DE ASSISTÊNCIA SEM CRIAR NÓS BUROCRÁTICOS. O NOVO NOME DO PROGRAMA, "INCLUIR +", REFLETE COM PRECISÃO O ESPÍRITO DESTA REVISÃO: EVOLUIR A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, CONFERINDO MAIS SEGURANÇA JURÍDICA AOS CANDIDATOS, MAIOR BLINDAGEM ÀS NOSSAS CRIANÇAS POR MEIO DE RIGOROSAS CERTIDÕES CRIMINAIS, E UMA INFRAESTRUTURA DE CONTROLE SOCIAL TRANSPARENTE. POR TUDO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A RÁPIDA APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA DE MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO E PEDAGÓGICO.