Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI A BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DA MODALIDADE EJA

Justificativa

SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº 021/2026 – GPREF/PMCI, QUE VISA ALTERAR E APERFEIÇOAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, RESPONSÁVEL POR INSTITUIR A BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) EM NOSSA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA CONSOLIDOU-SE COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA ESSENCIAL NO COMBATE À EVASÃO ESCOLAR E NO FOMENTO À INCLUSÃO SOCIAL DE CIDADÃOS QUE BUSCAM RETOMAR SUA TRAJETÓRIA EDUCACIONAL. CONTUDO, APÓS O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO PRÁTICA DA REFERIDA LEI, IDENTIFICOU-SE A NECESSIDADE DE ATUALIZAR SEUS CRITÉRIOS PARA FORTALECER A RESPONSABILIDADE FISCAL, A MERITOCRACIA E A EFICIÊNCIA PEDAGÓGICA. A PRESENTE PROPOSTA FUNDAMENTA-SE NOS SEGUINTES PILARES: • FOMENTO À FREQUÊNCIA INTEGRAL (ARTS. 1º E 3º): A EXIGÊNCIA DE 100% DE FREQUÊNCIA MENSAL (RESSALVADAS AS FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL) VISA COMBATER O ABSENTEÍSMO CRÔNICO E GARANTIR QUE O AUXÍLIO FINANCEIRO CUMPRA SEU PAPEL DE ASSEGURAR A PERMANÊNCIA EFETIVA DO ALUNO EM SALA DE AULA, OTIMIZANDO O APROVEITAMENTO PEDAGÓGICO. • ESTÍMULO AO DESEMPENHO ACADÊMICO (ART. 1º, INCISO III): A INCLUSÃO DO CRITÉRIO DE MÉDIA GLOBAL IGUAL OU SUPERIOR A 7,0 (SETE) TRANSFORMA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM UM MECANISMO DE INCENTIVO AO MÉRITO. BUSCA-SE, COM ISSO, VALORIZAR O EMPENHO DO ESTUDANTE E ELEVAR A QUALIDADE DOS ÍNDICES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO. • RESPONSABILIDADE E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO (ART. 2º): O ACRÉSCIMO DO § 2º AO ART. 3º ALINHA A CONCESSÃO DAS BOLSAS À REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E ÀS DIRETRIZES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). AO PREVER QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) PUBLIQUE O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE NOVEMBRO, GARANTESE TRANSPARÊNCIA PARA A COMUNIDADE ESCOLAR E PREVISIBILIDADE PARA A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA MEDIDA DE APERFEIÇOAMENTO ADMINISTRATIVO QUE ZELA PELO ERÁRIO PÚBLICO, AO MESMO TEMPO EM QUE ELEVA A RÉGUA DA QUALIDADE DO ENSINO OFERTADO AOS NOSSOS JOVENS, ADULTOS E IDOSOS DA MODALIDADE EJA.