Ementa

CONSOLIDA E DISCIPLINA OS FERIADOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.093, DE 10 DE SETEMBRO DE 1995, REFERENCIA OS FERIADOS NACIONAIS E ESTADUAL OBSERVADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

AS DATAS FESTIVAS E DE GUARDA PRATICADAS NO MUNICÍPIO ATUALMENTE ENCONTRAM-SE DISPERSAS EM ATOS NORMATIVOS DE DIFERENTES NATUREZAS E ÉPOCAS, SITUAÇÃO QUE GERA INSEGURANÇA JURÍDICA PARA TRABALHADORES, EMPREGADORES E PARA A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À DISTINÇÃO ENTRE FERIADOS — QUE TÊM EFEITOS TRABALHISTAS PLENOS — E MEROS PONTOS FACULTATIVOS. A LEI FEDERAL Nº 9.093/1995 ESTABELECE A ARQUITETURA NACIONAL DOS FERIADOS, DISTRIBUINDO COMPETÊNCIAS ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. À UNIÃO CABE A INSTITUIÇÃO DOS FERIADOS NACIONAIS CIVIS E RELIGIOSOS; AOS ESTADOS, OS FERIADOS ESTADUAIS; E AOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, ATÉ QUATRO FERIADOS RELIGIOSOS, EM COORDENAÇÃO COM AS ENTIDADES RELIGIOSAS, E NOS TERMOS DO ART. 3º, UM FERIADO CIVIL CORRESPONDENTE À DATA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA. O PRESENTE PROJETO DE LEI OBSERVA INTEGRALMENTE ESSES LIMITES. PARA OS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS, SÃO DECLARADAS TRÊS DATAS — SÃO JOSÉ (19 DE MARÇO), SÃO JOÃO (24 DE JUNHO) E DIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (8 DE DEZEMBRO). A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, EMBORA INTEGRE O CALENDÁRIO LOCAL E SEJA AMPLAMENTE OBSERVADA PELA POPULAÇÃO, NÃO NECESSITA DE DECLARAÇÃO MUNICIPAL POR JÁ FIGURAR COMO FERIADO RELIGIOSO NACIONAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL É APENAS REFERENCIADA NO ART. 2º DESTA LEI, ENTRE OS FERIADOS NACIONAIS. O DIA DE SÃO JOÃO BATISTA MERECE DESTAQUE ESPECIAL. NO CONTEXTO CULTURAL DO NORDESTE BRASILEIRO, E EM PARTICULAR NESTE MUNICÍPIO CONHECIDO COMO A TERRA DAS QUADRILHAS, A FESTA JUNINA TEM DIMENSÃO QUE TRANSCENDE O CARÁTER MERAMENTE RELIGIOSO, CONSTITUINDO EXPRESSÃO GENUÍNA DA IDENTIDADE CULTURAL DO POVO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. A DECLARAÇÃO DE 24 DE JUNHO COMO FERIADO MUNICIPAL É, PORTANTO, TANTO UM ATO DE DEVOÇÃO RELIGIOSA QUANTO DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR LOCAL. O DIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, EM 8 DE DEZEMBRO, INSERE-SE NA TRADIÇÃO RELIGIOSA PREDOMINANTE DO MUNICÍPIO, E O DIA DE SÃO JOSÉ, EM 19 DE MARÇO, PATRONO DE GRANDE DEVOÇÃO REGIONAL E DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DE MARIMBAS, COMPLETA O CALENDÁRIO RELIGIOSO MUNICIPAL. A DATA DE 26 DE DEZEMBRO, ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, É DECLARADA FERIADO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 9.093/1995, CONSOLIDANDO EM LEI O QUE JÁ É CELEBRADO PELA COMUNIDADE COMO MARCO IDENTITÁRIO DO MUNICÍPIO. POR FIM, O ART. 6º DESTA LEI PRESERVA A PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO DE DECLARAR PONTOS FACULTATIVOS POR DECRETO, EM DATAS DE RELEVÂNCIA LOCAL, SEM QUE TAIS DECLARAÇÕES SE CONFUNDAM COM A CRIAÇÃO DE NOVOS FERIADOS DE NATUREZA TRABALHISTA — DISTINÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE E FREQUENTEMENTE NEGLIGENCIADA NA PRÁTICA MUNICIPAL