Ementa

ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA DE LEI VISA O APERFEIÇOAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025, BUSCANDO GARANTIR A ESTABILIDADE JURÍDICA E A JUSTIÇA REMUNERATÓRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. É IMPERATIVO DESTACAR AOS NOBRES VEREADORES, AOS SERVIDORES E À SOCIEDADE CIVIL QUE ESTA MEDIDA NÃO RETIRA DIREITOS CONQUISTADOS PELOS CIRURGIÕES-DENTISTAS, MAS SIM CORRIGE UMA IMINENTE DISTORÇÃO QUE COMPROMETE O PRINCÍPIO DA EQUIDADE ENTRE AS CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR. A NECESSIDADE DESTA CORREÇÃO TORNA-SE EVIDENTE AO ANALISARMOS O RISCO DE UMA SOBREPOSIÇÃO DE REGIMES. SEM A ALTERAÇÃO PROPOSTA, AS GRATIFICAÇÕES E PROGRESSÕES PREVISTAS NA LEI Nº 626/2017 — CALCULADAS SOBRE UMA BASE SALARIAL HISTÓRICA MUITO INFERIOR — SERIAM APLICADAS SOBRE O NOVO VENCIMENTO FIXADO EM 2025. NA PRÁTICA, ESSA "DUPLA INCIDÊNCIA" PODERIA ELEVAR A REMUNERAÇÃO DE UM CIRURGIÃO-DENTISTA A PATAMARES SUPERIORES A R$ 12.000,00 MENSAIS. TAL CENÁRIO APROFUNDARIA UMA DISPARIDADE INACEITÁVEL DENTRO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL: ENQUANTO UMA CATEGORIA ATINGIRIA VALORES DESSA MAGNITUDE, OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR IGUALMENTE ESSENCIAIS — COMO NUTRICIONISTAS, FISIOTERAPEUTAS, BIOQUÍMICOS, PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS — AINDA PERCEBEM REMUNERAÇÕES INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. O COMBATE A ESSAS DESIGUALDADES INTERNAS É UM DEVER DO PODER EXECUTIVO, QUE DEVE ZELAR POR UMA DISTRIBUIÇÃO JUSTA E PROPORCIONAL DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNCIONALISMO. ESSA PREOCUPAÇÃO É POTENCIALIZADA PELA TRAMITAÇÃO CÉLERE DO PROJETO DE LEI Nº 1.365/2022 NO CONGRESSO NACIONAL. CASO APROVADA, A NORMA FEDERAL PODERÁ ELEVAR O PISO DESSES PROFISSIONAIS PARA MAIS DE R$ 13.000,00. MANTER AS REGRAS LOCAIS DE PROGRESSÃO DE 2017 ACUMULADAS A ESSES NOVOS VALORES CRIARIA UMA DISTORÇÃO FINANCEIRA SEM PRECEDENTES, DESVIRTUANDO COMPLETAMENTE A FINALIDADE DO PCCR. É FUNDAMENTAL REITERAR QUE A FINALIDADE DE QUALQUER PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO É GARANTIR A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR. ESTE OBJETIVO JÁ FOI PLENAMENTE ALCANÇADO PELO MUNICÍPIO POR MEIO DA LEI Nº 874/2025, QUE RETIROU A CATEGORIA DE UM PATAMAR PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA UM VENCIMENTO BASE CONDIGNO. O QUE ESTE PROJETO BUSCA, PORTANTO, É EVITAR QUE UMA CONQUISTA JUSTA SE TRANSFORME EM UM PRIVILÉGIO DESPROPORCIONAL, PRESERVANDO A CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE CONTINUAR LUTANDO PELA VALORIZAÇÃO PROGRESSIVA DE TODAS AS DEMAIS CATEGORIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA QUE AINDA AGUARDAM MELHORES CONDIÇÕES SALARIAIS