Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO AOS PROFESSORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA TEM POR OBJETIVO COLMATAR UMA LACUNA EXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL, ASSEGURANDO EXPRESSAMENTE AOS PROFESSORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO O DIREITO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – PSPN, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 206, INCISO VIII, GARANTE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E A OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. NA PRÁTICA, É COMUM QUE A APLICAÇÃO DO PSPN SE RESTRINJA AOS SERVIDORES EFETIVOS, EXCLUINDO OS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE – QUE, TODAVIA, DESEMPENHAM AS MESMAS FUNÇÕES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, MUITAS VEZES COM FORMAÇÃO EQUIVALENTE. ESSA EXCLUSÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E AO PRÓPRIO ESPÍRITO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECE O PISO COMO GARANTIA MÍNIMA DA CATEGORIA, SEM DISTINÇÃO ENTRE EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÕES REITERADAS, TÊM RECONHECIDO O DIREITO DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS AO PISO DO MAGISTÉRIO. ALÉM DISSO, A NÃO APLICAÇÃO DO PSPN AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS GERA DISTORÇÃO NO SISTEMA EDUCACIONAL MUNICIPAL: PROFESSORES QUE ATUAM NAS MESMAS SALAS DE AULA E ATENDEM AOS MESMOS ALUNOS RECEBEM TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESIGUAL, O QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA CARREIRA E PREJUDICA A QUALIDADE DO ENSINO. DO PONTO DE VISTA FINANCEIRO, A PROPOSTA NÃO IMPLICA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO IMPREVISÍVEL, UMA VEZ QUE OS RECURSOS DO FUNDEB JÁ DEVEM SER APLICADOS, EM PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO, NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO – CATEGORIA QUE INCLUI OS PROFESSORES CONTRATADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. POR TODO O EXPOSTO, SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, CONFIANTE DE QUE RECEBERÁ O APOIO DOS NOBRES VEREADORES, EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA VALORIZAÇÃO DE TODOS OS PROFESSORES QUE SERVEM AO NOSSO MUNICÍPIO.