Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO COM PARTICULARES CUJOS TERRENOS FORAM APOSSADOS ADMINISTRATIVAMENTE PARA ABERTURA DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA TEM COMO OBJETO REMOVER O ÚNICO OBSTÁCULO JURÍDICO À REALIZAÇÃO DA PERMUTA DE IMÓVEIS JÁ INSTRUÍDA ADMINISTRATIVAMENTE: A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E DO ART. 76 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. A LEI, POR SUA NATUREZA GERAL E ABSTRATA, NÃO DEVE DESCER ÀS ESPECIFICIDADES DA OPERAÇÃO — IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES, ÁREAS, CONFRONTAÇÕES E VALORES —, RESERVANDO ESSE NÍVEL DE DETALHAMENTO AO DECRETO REGULAMENTADOR DO PODER EXECUTIVO E À ESCRITURA PÚBLICA. ESSA ESTRUTURA CONFERE MAIOR FLEXIBILIDADE ADMINISTRATIVA: EVENTUAIS AJUSTES TÉCNICOS DURANTE A INSTRUÇÃO CARTORÁRIA PODERÃO SER REALIZADOS PELO EXECUTIVO SEM NECESSIDADE DE RETORNO À CÂMARA. NO MÉRITO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025-SEMPLAN DEMONSTROU QUE OS TERRENOS DOS PARTICULARES IDILBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E MAROLI RODRIGUES DE OLIVEIRA, SITUADOS NA RUA JOSÉ FELIX DE SOUSA, FORAM INTEGRALMENTE INCORPORADOS AO LOGRADOURO PÚBLICO SEM PRÉVIO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. A REVERSÃO DA OBRA É TECNICAMENTE INVIÁVEL. A PERMUTA POR IMÓVEIS PÚBLICOS DE VALOR EQUIVALENTE REPRESENTA A SOLUÇÃO MAIS ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO, EVITANDO AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DOS MEMBROS DESTA CASA ACERCA DO MÉRITO DA PRESENTE PROPOSITURA, ENCAMINHA-SE TAMBÉM MINUTA DO DECRETO REGULAMENTADOR E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MENCIONADO