Ementa

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

APRAZ-ME SUBMETER À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DESTE NOVO TEXTO LEGAL DECORREM DE UM IMPERATIVO TÉCNICO E INSTITUCIONAL: A REPROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (MAPA). É FUNDAMENTAL ESCLARECER QUE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE OCORRE VIA CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL (CONDESPB). O REFERIDO CONSÓRCIO DISPÕE DE ASSESSORIA TÉCNICA PRÓPRIA, RESPONSÁVEL POR ELABORAR E PADRONIZAR OS ATOS NORMATIVOS PARA TODOS OS ENTES CONSORCIADOS. AS INCONSISTÊNCIAS DETECTADAS PELO ÓRGÃO FEDERAL NO TEXTO ANTERIOR FORAM FRUTO DE DIRETRIZES TÉCNICAS DESSA ASSESSORIA, ESTABELECIDAS ANTES MESMO DA ADESÃO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS AO GRUPO. RECONHECENDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO IMEDIATA AOS PADRÕES FEDERAIS, A ASSESSORIA TÉCNICA DO CONDESPB REFORMULOU INTEGRALMENTE O PROJETO, QUE AGORA APRESENTAMOS PARA ASSEGURAR A CONFORMIDADE JURÍDICA E SANITÁRIA DE NOSSA PRODUÇÃO. O OBJETIVO CENTRAL DESTA PROPOSTA É VIABILIZAR A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E PRODUTORES RURAIS, GARANTINDO A SEGURANÇA ALIMENTAR DA NOSSA POPULAÇÃO E, SIMULTANEAMENTE, CONFERINDO COMPETITIVIDADE AOS PRODUTOS LOCAIS. O TEXTO ATUAL ESTÁ RIGOROSAMENTE ALINHADO AOS SEGUINTES SISTEMAS: 1. SUASA: SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA; 2. SISBI-POA: SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, QUE PERMITIRÁ AOS NOSSOS PRODUTORES A COMERCIALIZAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL; 3. SUSAF-PB: SISTEMA QUE VIABILIZA O COMÉRCIO EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL, AMPLIANDO O ALCANCE ECONÔMICO DA NOSSA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR E DE PEQUENO PORTE.