Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 419/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE TEM POR OBJETIVO REESTRUTURAR O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, ADEQUANDO-O AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, AO ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL Nº 10.741/2003) E ÀS MELHORES PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PARTICIPATIVA E CONTROLE SOCIAL. A PRESENTE PROPOSITURA NÃO NASCE APENAS DO DESEJO DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS IMPÕE-SE POR RAZÕES DE ORDEM FÁTICA, CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE EXIGEM RESPOSTA IMEDIATA DO PODER PÚBLICO. A LEI MUNICIPAL Nº 419/2007, EM VIGOR, RESERVA VAGAS NOMINALMENTE PARA A IGREJA CATÓLICA E PARA A ASSEMBLEIA DE DEUS, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 19, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA AO PODER PÚBLICO MANTER RELAÇÃO DE ALIANÇA OU DE PREFERÊNCIA COM CULTOS OU IGREJAS ESPECÍFICAS. AO GARANTIR ASSENTOS FIXOS PELO NOME A DUAS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS, O MUNICÍPIO CRIOU UMA ALIANÇA INSTITUCIONAL PREFERENCIAL, EXATAMENTE O QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL PROÍBE, FERINDO, AINDA, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. O PRESENTE PROJETO CORRIGE ESSA FALHA AO PREVER, GENERICAMENTE, A REPRESENTAÇÃO DE 'ENTIDADES RELIGIOSAS', SEM PRIVILEGIAR QUALQUER DENOMINAÇÃO, ASSEGURANDO TRATAMENTO ISONÔMICO A TODAS AS CONFISSÕES COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO. A NOVA COMPOSIÇÃO ESTABELECE PARIDADE REAL ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL, COM 4 REPRESENTANTES DE CADA SEGMENTO, TOTALIZANDO 8 TITULARES E 8 SUPLENTES. NO PODER PÚBLICO, SÃO CONTEMPLADAS AS SECRETARIAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO IDOSA: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E FINANÇAS. NA SOCIEDADE CIVIL, SÃO INCLUÍDAS ONGS, ENTIDADES RELIGIOSAS (SEM DISTINÇÃO DE DENOMINAÇÃO), ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E SINDICATOS, GARANTINDO PLURALIDADE E CAPILARIDADE SOCIAL. O PROJETO ESTRUTURA O CONSELHO COM FUNÇÕES DELIBERATIVA, CONSULTIVA, FISCALIZADORA E MOBILIZADORA, EM CONSONÂNCIA COM O MODELO RECOMENDADO PELO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CNDI) E COM O DISPOSTO NO ART. 7º DO ESTATUTO DO IDOSO, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE CONSELHOS DO IDOSO NOS MUNICÍPIOS COMO INSTRUMENTO CENTRAL DE PROTEÇÃO E CONTROLE SOCIAL