DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SE FAZ NECESSÁRIA PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO E O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO. COM A IMPLEMENTAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS, SERÁ POSSÍVEL GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIMENTOS EM PROJETOS E AÇÕES l.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/05/2026 14:08:09 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JOAQUIM | CADASTRADO | |
| 27/05/2026 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DECIMA) SESSÃO ORDINARIA EM 27 DE MAIO DE DE 2026, 1º PERIODO DE 01 JANEIRO A 31 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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PODER EXECUTIVO |
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